| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1192 |
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PEA ly yo 843% APREVADO EM jane PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº2.,91/92 " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e reu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oi tenta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de To-! nu cantins, referente ao mês de Maio de 1992. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no arta 2, serão! usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamen tária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art.128, $ 4º da L.0O.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 11 DE JUNHO DE 1992. LÊ Lies, DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL