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materia nº 91/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1992
Date 1992-06-11
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1192

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PEA
ly yo 843% APREVADO EM jane
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº2.,91/92
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e reu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de Cr$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oi
tenta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de To-!
nu
cantins, referente ao mês de Maio de 1992.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no arta 2, serão!
usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamen
tária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art.128,
$ 4º da L.0O.M.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei !
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 11 DE JUNHO DE 1992.
LÊ Lies,
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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