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materia nº 92/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1992
Date 1992-06-19
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS, TOCANTINS-MG"
native_id1193

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ly VU: 99142 APROVADO EM 02.07.92.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 92/92
"Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS, Tocan
tins, Minas Gerais*.
à Cêmara Municipal de Tocantins, por seus repre -
sentantes, aprovou o seguinte:
Art,1º .. Fica declarada de Utilidade Pública Muni
cipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACA -
COS, Tocantins, Minas Gerais,
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário,
Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins
em 19 de Junho de 1992
Vereado, AMASTOR PEREIRA GOULART
( AUTOR )
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACA-
COS, solicitou através de seu Presidente, a declaração de uti
lidade pública municipal.
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal
solicitação, uma vez que o referido Conselho procura auxiliar
àquela comunidade prestanão relevantes serviços,
Como a Lei Orgânica Municipal reccnhece a necessida
&e de cadastramento de tais entidades para efeito de subven —
ções sociais, o ponto de partida j adotado é o reconhecimen-
to da utilidade pública, objeto do presente Projeto de Lei |,
que submeto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantins.
[RR]

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