| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS, TOCANTINS-MG" |
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| /« ly VU: 99142 APROVADO EM 02.07.92. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 92/92 "Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS, Tocan tins, Minas Gerais*. à Cêmara Municipal de Tocantins, por seus repre - sentantes, aprovou o seguinte: Art,1º .. Fica declarada de Utilidade Pública Muni cipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACA - COS, Tocantins, Minas Gerais, Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua * publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins em 19 de Junho de 1992 Vereado, AMASTOR PEREIRA GOULART ( AUTOR ) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACA- COS, solicitou através de seu Presidente, a declaração de uti lidade pública municipal. O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal solicitação, uma vez que o referido Conselho procura auxiliar àquela comunidade prestanão relevantes serviços, Como a Lei Orgânica Municipal reccnhece a necessida &e de cadastramento de tais entidades para efeito de subven — ções sociais, o ponto de partida j adotado é o reconhecimen- to da utilidade pública, objeto do presente Projeto de Lei |, que submeto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantins. [RR]