| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
| native_id | 1194 |
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Q dy Md: bIjS APROVADO EM 02.07.92, » memo ; tm E mm - S te PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº9.93/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-! to Especial no valor de Cr$ 16.050.000,00 (dezesseis milhões e cinquen ta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de Tocan- tins referente ao mês de junho de 1992. ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art.1º, serão! usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamen tária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art.128 $ 4º da L.o.M. ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua gublicação. TOCANTINS, 02 DE JULHO DE 1992. R. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNGCIPAL