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materia nº 93/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1992
Date 1992-07-02
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
native_id1194

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

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dy Md: bIjS APROVADO EM 02.07.92,
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te
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº9.93/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-!
to Especial no valor de Cr$ 16.050.000,00 (dezesseis milhões e cinquen
ta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de Tocan-
tins referente ao mês de junho de 1992.
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art.1º, serão!
usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamen
tária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art.128
$ 4º da L.o.M.
ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua gublicação.
TOCANTINS, 02 DE JULHO DE 1992.
R. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNGCIPAL

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