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materia nº 96/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1992
Date 1992-07-13
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1196

Autoria

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texto original #

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APROVADO EM 22.07.92.
] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI nº 96/52
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-
to Especial no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões, oitocentos!
e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal
de Tocantins referente ao mês de Julho de 1992.
ARTIGO 2º — Para abertura do Crédito citado no art. 1º, se-
rão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Or
çamentária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o
art. 128, $ 4º da L.0O.M.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei!
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 13 DE JULHO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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