| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1196 |
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APROVADO EM 22.07.92. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI nº 96/52 " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi- to Especial no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões, oitocentos! e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de Tocantins referente ao mês de Julho de 1992. ARTIGO 2º — Para abertura do Crédito citado no art. 1º, se- rão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Or çamentária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art. 128, $ 4º da L.0O.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 13 DE JULHO DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL