| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR" |
| native_id | 1197 |
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APROVADO EM 22,07.92. PROJETO DE LEI Nº 97/92 " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi to Suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzei- ros) para atender a despesas, especialmente dos Departamentos da Saú- de e Saneamento e Administração. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º, se-! rão usados recursos de acordo com o Art. 128 $ 4º da L.o.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor à data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 1992, TOCANTINS, 13 DE JULHO DE 1992, h LCRÉ Mto DRº JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL