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materia nº 97/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1992
Date 1992-07-13
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
native_id1197

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

APROVADO EM 22,07.92.
PROJETO DE LEI Nº 97/92
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi
to Suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzei-
ros) para atender a despesas, especialmente dos Departamentos da Saú-
de e Saneamento e Administração.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º, se-!
rão usados recursos de acordo com o Art. 128 $ 4º da L.o.M.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor à data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10
de junho de 1992,
TOCANTINS, 13 DE JULHO DE 1992,
h LCRÉ Mto
DRº JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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