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materia nº 98/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1992
Date 1992-07-21
EmentaAUTORIZA CONCEDER AFORAMENTO.
native_id1198

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 4

EM 20.08.92.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"AUTORIZA CONCEDER AFORAMENTO".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. GERAL-
DO RAIMUNDO VINHA uma casa de moradia, de acordo com projeto padrão da
Prefeitura Municipal de Tocantins num lote de terra de 140m* identifica-
do no croquis pela letra "B", localizado na área remanescente do lugar de
nominado "Sítio Luiz Gomes", atual loteamento Alvim Dias de Arruda, com
confrontações especificadas as fls. 2a, verso, da Escritura Pública de !
Retificação e Ratificação entre álvin Dias de Arruda e s/m. e a Prefeitu
ra Municipal, registrada no livro 3BX sob número 38.530, fls.168 em 06 !
de dezembro de 1973 no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Docu-!
mentos da Comarca de Ubá-MG.
ARTIGO 2º - O imóvel, objeto de doação tem as dimensões e confron-
tações discriminadas conforme Memorial Descritivo anexo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 21 DE JULHO DE 1992.
- JOAQUIM CAETANO fr beef NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Jiu Si Bull FAIC ATI VIA
Visa o presente projeto de lei legalizar a situação do terreno
em questão.
O Sr. Geraldo Raimundo Vinha tem a posse do imovel e nele resi
di hã algum tempo.
É pessoa idônea, necessitada, como servidor municipal recebe !
um salário ínfimo, o que garante apenas a sua subsistênciase sua fa
mília. Não tem como arcar com o ônus do aluguel e a única forma de a-
quisição de uma moradia é através desta doação.
Sabemos de antemão, que hã um número elevado de pessoas igual-
mente necessitadas em nosso Município.
Contudo, priorizamos esse beneficiário em razão de já residir!
no local onde, com seu próprio trabalho e ajuda da comunidade e da !!
Prefeitura, construiu sua morada.
Esperamos que os senhores vereadores, empenhados no bem-estar'
social de nossa comunidade e na promoção do ser humano, se sensibili-
zem com o problema e procedem à análise e votação do referido Projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO REMANESCENTE NO BAIRRO BOA VISTA
LOCAL: RUA: JOSÉ RODRIGUES MARQUES ESQUINA COM RUA: VEREADOR MANOEL
PROCÓPIO LEÃO
FACE MEDIDAS CONFRONTAÇÃO ÁREA Mº CARACTERÍSTICA
Frente 10,00 R:Vereador Manoel 140,00 Regular
Leão
L.Direita 14,00 PEM.D.
L.Esquerda 14,00 PeM.T.
Fundos 10,00 P.M.T.
ROBSON GRANATO CASELLA
CREA/MG - 41.021-D
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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