| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1992 |
| Date | 1992-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AFORAMENTO. |
| native_id | 1198 |
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EM 20.08.92. E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA CONCEDER AFORAMENTO". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. GERAL- DO RAIMUNDO VINHA uma casa de moradia, de acordo com projeto padrão da Prefeitura Municipal de Tocantins num lote de terra de 140m* identifica- do no croquis pela letra "B", localizado na área remanescente do lugar de nominado "Sítio Luiz Gomes", atual loteamento Alvim Dias de Arruda, com confrontações especificadas as fls. 2a, verso, da Escritura Pública de ! Retificação e Ratificação entre álvin Dias de Arruda e s/m. e a Prefeitu ra Municipal, registrada no livro 3BX sob número 38.530, fls.168 em 06 ! de dezembro de 1973 no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Docu-! mentos da Comarca de Ubá-MG. ARTIGO 2º - O imóvel, objeto de doação tem as dimensões e confron- tações discriminadas conforme Memorial Descritivo anexo. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 21 DE JULHO DE 1992. - JOAQUIM CAETANO fr beef NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Jiu Si Bull FAIC ATI VIA Visa o presente projeto de lei legalizar a situação do terreno em questão. O Sr. Geraldo Raimundo Vinha tem a posse do imovel e nele resi di hã algum tempo. É pessoa idônea, necessitada, como servidor municipal recebe ! um salário ínfimo, o que garante apenas a sua subsistênciase sua fa mília. Não tem como arcar com o ônus do aluguel e a única forma de a- quisição de uma moradia é através desta doação. Sabemos de antemão, que hã um número elevado de pessoas igual- mente necessitadas em nosso Município. Contudo, priorizamos esse beneficiário em razão de já residir! no local onde, com seu próprio trabalho e ajuda da comunidade e da !! Prefeitura, construiu sua morada. Esperamos que os senhores vereadores, empenhados no bem-estar' social de nossa comunidade e na promoção do ser humano, se sensibili- zem com o problema e procedem à análise e votação do referido Projeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO REMANESCENTE NO BAIRRO BOA VISTA LOCAL: RUA: JOSÉ RODRIGUES MARQUES ESQUINA COM RUA: VEREADOR MANOEL PROCÓPIO LEÃO FACE MEDIDAS CONFRONTAÇÃO ÁREA Mº CARACTERÍSTICA Frente 10,00 R:Vereador Manoel 140,00 Regular Leão L.Direita 14,00 PEM.D. L.Esquerda 14,00 PeM.T. Fundos 10,00 P.M.T. ROBSON GRANATO CASELLA CREA/MG - 41.021-D DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL Do ed E mo Eloy - 1 - vago Púrcrora opstaça taty E reosSug Ar 5 “pesca e “poa OSc:l — SETOR EE - eU 00'858 = YyYLOL / VLVO SvIMy SNILNVIOL-0V37 d T3ONVIA"HIA VN NOD SINONVIA “MH asor'u 2y207 OLNINVUSNINSIA vava VINVTd | E BO PALO, ep SINDAHVYIN SINIINdaos aASOf4 vn n ONvIZILHV 0904 v ( ETRETETEE] OYÍNBISNOS VIIITOd SVLITINW 1I30NVN HOdgvINaIA 'd 00'0b 00'8I 4 “ “ qm 2u Svadyv