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materia nº 99/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1992
Date 1992-08-04
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
native_id1199

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 99/92
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
dito Suplementar até o valor de Cr$ 457.122.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil cruzeiros).
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no ar talo, ne
rão usados recursos de acordo com o Art. 128 da L.0.M (Sete milhões
cento e vinte e dois mil cruzeiros) e (quatrocentos e cinquenta mi-
lhões de cruzeiros) referentes a projetos não mais viáveis de execu
ção neste exercício.
ARTIGO 3º - Revbgadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 04 DE AGOSTO DE 1992.
PREFEITO MUNICIPAL

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