| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR" |
| native_id | 1199 |
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PROJETO DE LEI Nº 99/92 " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré dito Suplementar até o valor de Cr$ 457.122.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil cruzeiros). ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no ar talo, ne rão usados recursos de acordo com o Art. 128 da L.0.M (Sete milhões cento e vinte e dois mil cruzeiros) e (quatrocentos e cinquenta mi- lhões de cruzeiros) referentes a projetos não mais viáveis de execu ção neste exercício. ARTIGO 3º - Revbgadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 04 DE AGOSTO DE 1992. PREFEITO MUNICIPAL