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PROJETO DE LEI N.º 003/2013
“Proíbe conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando
capacete”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art.1º. Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG, de pessoas usando
capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento.
Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta
Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo,
Legislativo sede de órgãos públicos, agências bancárias, postos de combustíveis,
lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios
residências, entre outros.
Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de capacete,
condutor e passageiro, deverá retirá-lo imediatamente, ao estacionar no
estabelecimento.
Art. 4º. Após a publicação desta Lei deverá ser fixado nos prédios públicos e
nos estabelecimentos privados a que se refere esta Lei aviso de que “não é
permitido o uso de capacetes”
Parágrafo único. O condutor ou passageiro que se recusar a tirar o capacete
não será atendido e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados nos
Artigos 1º e 2º, em qualquer hipótese de desrespeito a presente Lei a Polícia
Militar deverá ser acionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
21 de Fevereiro de 2013.
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Vereador - Fernando Luiz Nunes Apolinário
= Autor =
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei se justifica para prevenção da violência que tem
aumentando no dia a dia nos estabelecimentos acima mencionados com assaltos,
sendo que a falta de identificação de alguns condutores favorece a criminalidade,
aumentando a Segurança dos estabelecimentos.
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