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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-21
Ementa“PROÍBE CONFORME ESPECIFICA, A ENTRADA, EM PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG DE PESSOA USANDO CAPACETE”.
native_id12

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-14 Proposição aprovada U APROVADO
2013-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U FEITO REQUERIMENTO
2013-03-14 Proposição aprovada U APROVADO
2013-03-14 Proposição aprovada U APROVADO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 003/2013
“Proíbe conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e 
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando 
capacete”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o 
seguinte:
Art.1º. Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e 
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG, de pessoas usando 
capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento.
Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta 
Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo, 
Legislativo sede de órgãos públicos, agências bancárias, postos de combustíveis, 
lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios 
residências, entre outros.
Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de capacete, 
condutor e passageiro, deverá retirá-lo imediatamente, ao estacionar no 
estabelecimento.
Art. 4º. Após a publicação desta Lei deverá ser fixado nos prédios públicos e 
nos estabelecimentos privados a que se refere esta Lei aviso de que “não é 
permitido o uso de capacetes”
Parágrafo único. O condutor ou passageiro que se recusar a tirar o capacete 
não será atendido e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados nos
Artigos 1º e 2º, em qualquer hipótese de desrespeito a presente Lei a Polícia 
Militar deverá ser acionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 
21 de Fevereiro de 2013.
 ______________________________________
Vereador - Fernando Luiz Nunes Apolinário
 = Autor =
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei se justifica para prevenção da violência que tem 
aumentando no dia a dia nos estabelecimentos acima mencionados com assaltos, 
sendo que a falta de identificação de alguns condutores favorece a criminalidade, 
aumentando a Segurança dos estabelecimentos.

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