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materia nº 105/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1992
Date 1992-09-15
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS"
native_id1204

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

APROVADO COM EMENDA EM 17.09.92
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI N$,105/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E ESPECIAIS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
ditos Suplementares e Especiais até o valor de CR$ 457.122.000,00"
(quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil!
cruzeiros), assim especificados:
CR$ 51.200.000,00(cinquenta e um milhões e duzentos mil !!
cruzeiros) em créditos especiais para atender as despesas da Câmara
Municipal;
CR$ 405.922.000,00 (quatrocentos e cinco milhões novecen-
tos e vinte e dois mil cruzeiros) em créditos suplementares.
ARTIGO 2º — Para abertura dos créditos citados no art. LS,
serão usados recursos de acordo com o art. 128 da L.O.M. (MORBULIA
7.122.000,00- sete milhões cento e vinte e dois mil cruzeiros) e !
Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhoes de cruzeiros),
referente a projetos não mais viáveis de execução neste exercício.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 04 de agosto de 1992.
TOCANTINS, 15 DE SETEMBRO DE 1992,
PREFEITO MUNICIPAL

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