| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1992 |
| Date | 1992-09-15 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS" |
| native_id | 1204 |
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APROVADO COM EMENDA EM 17.09.92 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI N$,105/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré ditos Suplementares e Especiais até o valor de CR$ 457.122.000,00" (quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil! cruzeiros), assim especificados: CR$ 51.200.000,00(cinquenta e um milhões e duzentos mil !! cruzeiros) em créditos especiais para atender as despesas da Câmara Municipal; CR$ 405.922.000,00 (quatrocentos e cinco milhões novecen- tos e vinte e dois mil cruzeiros) em créditos suplementares. ARTIGO 2º — Para abertura dos créditos citados no art. LS, serão usados recursos de acordo com o art. 128 da L.O.M. (MORBULIA 7.122.000,00- sete milhões cento e vinte e dois mil cruzeiros) e ! Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhoes de cruzeiros), referente a projetos não mais viáveis de execução neste exercício. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 04 de agosto de 1992. TOCANTINS, 15 DE SETEMBRO DE 1992, PREFEITO MUNICIPAL