| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-09-15 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas" |
| native_id | 1205 |
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APROVADO EM 12,11.92,C/EMENDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS w V: 404/54% "Autoriza o Poder Executivo a contratar parce-" lamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — F.G.T.S e da providencias correlatas." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome do! ! 2 Fr . . f : Municipio de Tocantins, contratar parcelamento de divida para com o a! FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 6,88] * de 12/MAIO/92, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$442.907.751,18 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e sete mil, setecen-! tos e cinquenta e um cruzeiros e dezoito centavos), atualizado até 26.08. 92 ARTIGO 2º - Como forma e meio de pagamento do principal e aces sórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir à Caixa E- os conômica Federal os créditos que se façam à conta de depósitos da Prefei- tura Municipal de Tocantins junto ao Banco do Brasil proveniente das par- celas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (ou do Im- posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS), durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei, respeitado o limite! fixado no art.212 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão e transferência do crédito menciona- do neste artigo será equivalente ao valor da prestação mensal do contrato de parcelamento. ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos atual! plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido pa o ra o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e aces orios resultantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. “TOCANTINS, 15 DE SETEMBRO DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL —SUAIXA ECONÔMICA FEDERAL OF DIFUS/JF 2-944/92 JUIZ DE FORA. 34 8GO 92 Núcigo de Controle e Fiscalização do FUTS E Prefeitura Municipal de TOCANTINS êssuntos Parcelamento de débito para com o FOTS Senhor Prefeito E âcusamos o recebimento, nesta data, do requerimento pera parce- lamento de débitos para com o FOTS dessa Prefeitura, na Forma Resolução 068/92 do Conselho Curador do FOTS. da É Informamos que o valor do débito notificado, referente às NDFG's ne SO0P3N7, 40507-A, 4Bali-d e 6R4R-A tcompetentias 01/67 a 3 = CRU G3LGQOLAPHO/ E de crb 442. 967.751,18, atualizados 26,08. PR 10/58 atê Ea À Caso essa Prefeitura tenha efetuado regularmente os depósitos para com o FOTS após a última competência notificada, poderá aprovar a Lei autorizativa do parcelamento com o valor acima E = tado, encaminhando a este Setor as respectivas Quias de Recolhi- mento CBR). Bu Caso contrário, 4. Exa, devera confessar o débito do primeiro mês notificado até a presente data ou a data de implantação do Regime Jurídico único, para que possamos atualizá-lo, informam do-os em seguida para a elaboração de Lei fgutorizativas 3 âcompanha o presente a relação dos documentos necessórios à for- malização do parcelamento, modelo da Lei fAutorizativa E anexos 4 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos telefones (032) 232-4841 e 2332-4486. com Bellato ou Tempestas Pten imanente BRY AUGNSRO BARBOSA Núcil ontrole e Fiscalização do FGTS Gerente nano EEMANDO LAMAS LEITE Divisão de Fundos e Seguros Chefe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ofício nº: 221/92 àssunto |: esclurecimentos (faz) CÂMARA MytILIPAL UE IUCANTAIS Protocolo [Bt BL UAI Recebila em 29 7.09.4 Br Serviço : ahinete do Prefeito Data : 29.09.92 Senhor Presidente, Em atendimento ao Oficio nº 357/92 CMT, datado de 25.09.97, vimos apresentar justificativas esclarecendo: Cixada data por bem encaminhar te a citada data, Ficando revoguda a Lei 92/92, . b) o Projeto de Lei 1089/92, visa a abertura de t! cred gos “s ospeciais para a Camara, e o restante à abertura de creditos suplenentares. c) por exigência da Lei 4.320, para abertura de credito especial, e necessario que se faça a indicação do recurso que ira fazer face à despesa solicitada, exigência esta que foi cumprida! pelo Progeto da Lei nº 109/92. Poderia ser usado recurso da dotação ! 1688534-4110 - Obras e Instalações, consignada no orçamento em curso como qual ouiro, que já estivesse autorizado em lei, do Progeto de Lei 105/92 já aprovado. Se, quanto a utiliza - A , Es RUA PADRE MACÁRIO 199 - TE! CEONECG. from cos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS dito especial, cuntram em choque o Projeto de Lei 105/92 ja aprovado, eo Projeto 109/92, ora proposto, o Art.3º do mesmo Projeto regula-* menta, em seu teor: Revogadas as disposições em contrari o (que seria > g G z ação em creditos suplementares esta Lei entra em vigor na 2 F , & a utili data de sun publicação. O que equivale a dizer que de Cr%110.000.000, (cento e dey milhões de cruzeiros) Crg 580.000.000,00 (cinquenta mi- s de cruzeiros), será usado em credito especial. a) solicito, outrossim, nesta oportunidade, fazer a seguinte correção, no Projeto de Lei, que autoriza a concessão da ! subvenções e contribuições que, por um lapso, foi encaminhado com er- o datilógrafo. Onde se 16: Merenda Escolar (PEAF ) 1.000.000,00 Bolsas de Estudos 2.900.009,90 Leia-se: Merenda Escolar (rRAR) l - 099.090 ,000,00 Bolsas de Estudos 2.000,900.0090,00 Sendo o que se nos apresenta no momento, subscre- Atenciosamente, « Dem tas Leno ro É ESA me em ei ml ma TS CS ml JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO MUNICIPAL ÁRIO. 129 - TE! EFONES. fno0) Ens 400 ema e