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materia nº 106/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1992
Date 1992-09-15
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"
native_id1205

Autoria

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texto original #

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APROVADO EM 12,11.92,C/EMENDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
w V: 404/54%
"Autoriza o Poder Executivo a contratar parce-"
lamento de divida para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço — F.G.T.S e da providencias
correlatas."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome do! !
2 Fr . . f :
Municipio de Tocantins, contratar parcelamento de divida para com o a!
FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 6,88] *
de 12/MAIO/92, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$442.907.751,18
(quatrocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e sete mil, setecen-!
tos e cinquenta e um cruzeiros e dezoito centavos), atualizado até 26.08.
92
ARTIGO 2º - Como forma e meio de pagamento do principal e aces
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir à Caixa E-
os conômica Federal os créditos que se façam à conta de depósitos da Prefei-
tura Municipal de Tocantins junto ao Banco do Brasil proveniente das par-
celas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (ou do Im-
posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS), durante o prazo
de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei, respeitado o limite!
fixado no art.212 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão e transferência do crédito menciona-
do neste artigo será equivalente ao valor da prestação mensal do contrato
de parcelamento.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos atual!
plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido pa
o
ra o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e aces
orios resultantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
“TOCANTINS, 15 DE SETEMBRO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
—SUAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OF DIFUS/JF 2-944/92 JUIZ DE FORA. 34 8GO 92
Núcigo de Controle e Fiscalização do FUTS
E
Prefeitura Municipal de TOCANTINS
êssuntos Parcelamento de débito para com o FOTS
Senhor Prefeito
E âcusamos o recebimento, nesta data, do requerimento pera parce-
lamento de débitos para com o FOTS dessa Prefeitura, na Forma
Resolução 068/92 do Conselho Curador do FOTS.
da
É Informamos que o valor do débito notificado, referente às NDFG's
ne SO0P3N7, 40507-A, 4Bali-d e 6R4R-A tcompetentias 01/67 a
3 = CRU G3LGQOLAPHO/ E de crb 442. 967.751,18, atualizados
26,08. PR
10/58
atê
Ea À Caso essa Prefeitura tenha efetuado regularmente os depósitos
para com o FOTS após a última competência notificada, poderá
aprovar a Lei autorizativa do parcelamento com o valor acima
E =
tado, encaminhando a este Setor as respectivas Quias de Recolhi-
mento CBR).
Bu Caso contrário, 4. Exa, devera confessar o débito do primeiro
mês notificado até a presente data ou a data de implantação do
Regime Jurídico único, para que possamos atualizá-lo, informam
do-os em seguida para a elaboração de Lei fgutorizativas
3 âcompanha o presente a relação dos documentos necessórios à for-
malização do parcelamento, modelo da Lei fAutorizativa E anexos
4 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos telefones
(032) 232-4841 e 2332-4486. com Bellato ou Tempestas
Pten imanente
BRY AUGNSRO BARBOSA
Núcil ontrole e Fiscalização do FGTS
Gerente
nano EEMANDO LAMAS LEITE
Divisão de Fundos e Seguros
Chefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ofício nº: 221/92
àssunto |: esclurecimentos (faz)
CÂMARA MytILIPAL UE IUCANTAIS
Protocolo [Bt BL UAI
Recebila em 29 7.09.4 Br
Serviço : ahinete do Prefeito
Data : 29.09.92
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Oficio nº 357/92 CMT, datado de
25.09.97, vimos apresentar justificativas esclarecendo:
Cixada data
por bem encaminhar
te a citada data, Ficando revoguda a Lei 92/92,
. b) o Projeto de Lei 1089/92, visa a abertura de t!
cred
gos
“s ospeciais para a Camara, e o restante à abertura de creditos
suplenentares.
c) por exigência da Lei 4.320, para abertura de
credito especial, e necessario que se faça a indicação
do recurso que
ira fazer face à despesa solicitada, exigência esta que foi cumprida!
pelo Progeto da Lei nº 109/92. Poderia ser usado recurso da dotação !
1688534-4110 - Obras e Instalações, consignada no orçamento em curso
como qual
ouiro, que já estivesse autorizado em lei,
do Progeto de Lei 105/92 já aprovado. Se, quanto a utiliza
- A ,
Es RUA PADRE MACÁRIO 199 - TE! CEONECG. from cos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
dito especial, cuntram em choque o Projeto de Lei 105/92 ja aprovado,
eo Projeto 109/92, ora proposto, o Art.3º do mesmo Projeto regula-*
menta, em seu teor: Revogadas as disposições em contrari o (que seria
> g G z
ação em creditos suplementares esta Lei entra em vigor na
2 F , &
a utili
data de sun publicação. O que equivale a dizer que de Cr%110.000.000,
(cento e dey milhões de cruzeiros) Crg 580.000.000,00 (cinquenta mi-
s de cruzeiros), será usado em credito especial.
a) solicito, outrossim, nesta oportunidade, fazer
a seguinte correção, no Projeto de Lei, que autoriza
a concessão da !
subvenções e contribuições que, por um lapso, foi encaminhado com er-
o datilógrafo. Onde se 16:
Merenda Escolar (PEAF ) 1.000.000,00
Bolsas de Estudos 2.900.009,90
Leia-se:
Merenda Escolar (rRAR) l - 099.090 ,000,00
Bolsas de Estudos 2.000,900.0090,00
Sendo o que se nos apresenta no
momento, subscre-
Atenciosamente,
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me em ei ml ma TS CS ml
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
MUNICIPAL
ÁRIO. 129 - TE! EFONES. fno0) Ens 400 ema e

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