| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1992 |
| Date | 1992-09-21 |
| Ementa | " CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" |
| native_id | 1206 |
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SA (RA E / SS TE Ob | Sede APROVADO COM EMENDAS EM ...' PROJETO DE LEI Nº.107/92 " CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER-CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCAN- TINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, '!! - Cultura, Esporte e Lazer -CONSEC do Município de Tocantins. ARTIGO 2º - São atribuições do CONSEC: T - cooperar com o Executivo na execuçao da politica edu cacional do Municipio; EI - acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao en sino; ! III estabelecer os critérios para destinação de bolsas de estudos ; IV -— definir formas de incentivos fiscais aos empregadores de alunos trabalhadores do curso noturno; V - sugerir medidas de assistência aos educandos deficien tes e especiais; VI - estimular e promover, por todos os meios a valorizaçao do patrimônio histórico e cultural do Múnicípio; VII -— elaborar o calendário de festas e promoções culturais com a participação dos diversos segmentos da comunidade; VIII - assessorar o Executivo na organização e promoção de e s culturais expressivos para o Municipio; IX - estabelecer, anualmente o Plano Municipal de Esporte" e Lazer a ser executado pelo Múnicípio; - ectahelarer narmase nara a execucasn da nalitina da eds jo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS cação para o trânsito; XI —- estabelecer critérios e requisitos que viabilizem a : gestão democrática dos estabelecimentos de ensino; XII -— promover estudos, pesquisas e elaborar pareceres so- bre ostemas e propostas de sua área de abrangência; XIII - encaminhar relatorios aos órgãos que o solicitarem ou ARTIGO 3º —- A composição do Conselho será de 07 (sete) mem-: bros, com os respectivos suplentes, a saber: E - um representante indicado pelo Pre feito Municipal; II - um representante indicado pela Câmara; III - um representante indicado pelo Magistério público mu- nicipal; IV — um representante indicado pelo Magistério público es tadual V - um representante indicado pelos estudantes do 2º grau; VI - um representante dos clubes esportivos da cidade; VII - um representante das Associações de Bairros da cidade. ARTIGO “º - Os dois primeiros membros a que se refere o arti go anterior serão indicados dentro de 30 (trinta) dias a partir da! publicação desta Lei pelo prazo de Ol(um) ano com direito à recondu- ção. ARTIGO 5º - As nomeações subsequentes deverão ser oficialmen +e confirmadas até 30(trinta) dias antes do término do mandato dos ! E dis EAN Conselheiros em exercicios. ARTIGO &º - Havendo omissão de algum setor na indicação de ! u representante, esgotada o prazo limite, os membros já indicados' a . procederao ao trabalho, fazendo constar em ata o responsavel ou res- ponsáveis pela omissão. ES Emi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 7º - A função de membro do CONSEC serã exercida : : . E : gratuitamente cono relevante serviço prestado ao Municipio. g ARTIGO 3º - Os membros do CONSEC elegerão entre si um pre- sidente e um secretario como mandato pelo prazo da nome ARTIGO 9º - O Regimento Interno especificara sobre elei-! ção, atribuição dos membros, forma de votação, periodo de reunioes,'! ER) tomada de decisões, destituição e substituição de membros e tudo . . 2 q . mais que garanta o funcionamento e eficiencia do CONSEC. ARTIGO :0 - A homologação do Regimento será feita pelo Pre sidente do CONSEC logo após a aprovação de seus membros. ARTIGO !1 - O CONSEC terá amplo apoio do Departamento de E ducação e Cultura e da Secretaria Administrativa da Câmara para a re alização de serviços burocráticos podendo associar-se a entidades me presentativas e aos diversos segmentos da comunidade para cumpriment to de suas atribuições. ARTIGO !2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 1992, DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL +” Ta! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS " JUS Br EI CIATAIADVOA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Atendendo ao que dispõe a Emenda orgânica nº Ol no que altera o artigo 162 da L.0.M., estamos enviando, para aprecia ção e aprovação por essa Egrégia Câmara, Projeto de Lei que cria o CONSEC - Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Oportuno ressaltar a importância do referido Con selho para incrementar as ações educacionais e culturais e esporti-! vas do Município. Com esta medida, estaremos consolidando a inte-! gração dos diversos segmentos de nossa sociedade, desde os Poderes E xecutivo e Legislativo até as representações das associações dos !? bairros da cidade. Queremos, como também deve ser o entendimento do Legislativo, congregar todos os munícipes em torno de um objetivo co mum: o de promover o desenvolvimento integral da educação, da cultu- ra do esporte e do lazer. Há que se fazer muito pela educação e pela cultu o) Ay + Contudo o lazer, este sim, precisa ser implantado e estruturado! em sua totalidade. Na expectativa da melhoria da qualidade de vida! ão povo do nosso Município e, consequentemente, o seu bem-estar soci 1 propusemos o presente Projeto que ora enviamos a deliberação dos senhores edis.