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materia nº 107/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1992
Date 1992-09-21
Ementa" CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS"
native_id1206

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SA (RA E / SS TE
Ob | Sede APROVADO COM EMENDAS EM ...'
PROJETO DE LEI Nº.107/92
" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E LAZER-CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCAN-
TINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, '!!
- Cultura, Esporte e Lazer -CONSEC do Município de Tocantins.
ARTIGO 2º - São atribuições do CONSEC:
T - cooperar com o Executivo na execuçao da politica edu
cacional do Municipio;
EI - acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao en
sino;
!
III estabelecer os critérios para destinação de bolsas de
estudos ;
IV -— definir formas de incentivos fiscais aos empregadores
de alunos trabalhadores do curso noturno;
V - sugerir medidas de assistência aos educandos deficien
tes e especiais;
VI - estimular e promover, por todos os meios a valorizaçao
do patrimônio histórico e cultural do Múnicípio;
VII -— elaborar o calendário de festas e promoções culturais
com a participação dos diversos segmentos da comunidade;
VIII - assessorar o Executivo na organização e promoção de e
s culturais expressivos para o Municipio;
IX - estabelecer, anualmente o Plano Municipal de Esporte"
e Lazer a ser executado pelo Múnicípio;
- ectahelarer narmase nara a execucasn da nalitina da eds
jo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
cação para o trânsito;
XI —- estabelecer critérios e requisitos que viabilizem a :
gestão democrática dos estabelecimentos de ensino;
XII -— promover estudos, pesquisas e elaborar pareceres so-
bre ostemas e propostas de sua área de abrangência;
XIII - encaminhar relatorios aos órgãos que o solicitarem ou
ARTIGO 3º —- A composição do Conselho será de 07 (sete) mem-:
bros, com os respectivos suplentes, a saber:
E - um representante indicado pelo Pre feito Municipal;
II - um representante indicado pela Câmara;
III - um representante indicado pelo Magistério público mu-
nicipal;
IV — um representante indicado pelo Magistério público es
tadual
V - um representante indicado pelos estudantes do 2º grau;
VI - um representante dos clubes esportivos da cidade;
VII - um representante das Associações de Bairros da cidade.
ARTIGO Ҽ - Os dois primeiros membros a que se refere o arti
go anterior serão indicados dentro de 30 (trinta) dias a partir da!
publicação desta Lei pelo prazo de Ol(um) ano com direito à recondu-
ção.
ARTIGO 5º - As nomeações subsequentes deverão ser oficialmen
+e confirmadas até 30(trinta) dias antes do término do mandato dos !
E dis EAN
Conselheiros em exercicios.
ARTIGO &º - Havendo omissão de algum setor na indicação de !
u representante, esgotada o prazo limite, os membros já indicados'
a .
procederao ao trabalho, fazendo constar em ata o responsavel ou res-
ponsáveis pela omissão.
ES
Emi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 7º - A função de membro do CONSEC serã exercida
: : . E :
gratuitamente cono relevante serviço prestado ao Municipio.
g
ARTIGO 3º - Os membros do CONSEC elegerão entre si um pre-
sidente e um secretario como mandato pelo prazo da nome
ARTIGO 9º - O Regimento Interno especificara sobre elei-!
ção, atribuição dos membros, forma de votação, periodo de reunioes,'!
ER)
tomada de decisões, destituição e substituição de membros e tudo
. . 2 q .
mais que garanta o funcionamento e eficiencia do CONSEC.
ARTIGO :0 - A homologação do Regimento será feita pelo Pre
sidente do CONSEC logo após a aprovação de seus membros.
ARTIGO !1 - O CONSEC terá amplo apoio do Departamento de E
ducação e Cultura e da Secretaria Administrativa da Câmara para a re
alização de serviços burocráticos podendo associar-se a entidades me
presentativas e aos diversos segmentos da comunidade para cumpriment
to de suas atribuições.
ARTIGO !2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 1992,
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
+”
Ta! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
" JUS Br EI CIATAIADVOA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atendendo ao que dispõe a Emenda orgânica nº Ol
no que altera o artigo 162 da L.0.M., estamos enviando, para aprecia
ção e aprovação por essa Egrégia Câmara, Projeto de Lei que cria o
CONSEC - Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Oportuno ressaltar a importância do referido Con
selho para incrementar as ações educacionais e culturais e esporti-!
vas do Município.
Com esta medida, estaremos consolidando a inte-!
gração dos diversos segmentos de nossa sociedade, desde os Poderes E
xecutivo e Legislativo até as representações das associações dos !?
bairros da cidade.
Queremos, como também deve ser o entendimento do
Legislativo, congregar todos os munícipes em torno de um objetivo co
mum: o de promover o desenvolvimento integral da educação, da cultu-
ra do esporte e do lazer.
Há que se fazer muito pela educação e pela cultu
o)
Ay
+ Contudo o lazer, este sim, precisa ser implantado e estruturado!
em sua totalidade.
Na expectativa da melhoria da qualidade de vida!
ão povo do nosso Município e, consequentemente, o seu bem-estar soci
1 propusemos o presente Projeto que ora enviamos a deliberação dos
senhores edis.

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