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materia nº 108/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1992
Date 1992-09-21
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS"
native_id1207

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

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f
APROVADO COM EMENDAS EM 22,10,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEL yo 108/02
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes» legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhen
tos milhoes de cruzeiros).
ARTIGO 2º - Para abertura dos créditos citados no Art. 1º, se-
rão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário,esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 1992,
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio nº: 221/92
* esclarecimentos (faz) E
CAMARA MUlILIPAL UÉ FUCANTINS
Protocolo IS. BL Cal
=: 29,09,99 Recebiia em 29 4.09./ Da,
ABS. (BS dure a
: fahinete do Prefeito
Senhor Presidente
Em atendimento 'ao Oficio nº ESTA ga CNT, datado de
25.09.92, vimos apresentar justificativas esclarecendo:
a) oficialmente, ainda não havia sido feito reque
rimento a Ca Econouica Federal Fy parcelamento do FGTS, tendo em
vista que não
ipulada para tal Fim. Aguardávamnos a apro
vação do Projeto de Lei » enviado à esta Camara, quando, tivemos conhe
cimento de que fora fixada data (Uitimo prazo) para se requerer o par
celamento.
Encaminhamos o requerimento e ja de posse da
Fesposta, com o valor da mesma divida corrigido até 26.08.92, achamos
por bem encaminhar, novo Projeto de Lei, apenas para a atualização a-
te a citada data, Ficando revogada a Lei 92/92,
restante a aber tura de créditos
“) por exigencia da Lei 4.320, para aber tura
de
credito » º necessario que se Faça a indicação do recurso que
ra fazer face à despesa Soli vibaca, exigencia esta que foi cumprida!
Pelo Progeto de Lei nº 109/92, Poderia ser usado recurso da dotação *
1688534-4110 - Obras e Instalações, cons signada no orçamento em curso
,
lIquer outro, que ja estivesse autorizado em lei
t Je Lei 105/92 sã aprovado. Se, quanto a uti
5 » qu
-
o
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
* se
dito especial, entram em choque o Projeto de Lei 105/92 já aprovado,
eo Projeto 109/92, ora proposto, o Art.3º do mesmo Projeto regula-!
menta, cm seu teor: Revogadas as disposições em contrári o (que seria
a utilização em créditos suplementares), esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. O que equivale a dizer que de Cr$110.000.0009,
(cento e dez milhões de cruzeiros) Crf 50.090.000,00 (cinquenta mi-
lhoes de cruzeiros), será usado em credito especial,
q) solicito, outrossim, nesta oportunidade, fazer
ncessao de
a seguinte correção, no Projeto da Lei, que autoriza a loko
ro datilografo. Onde se Jô;
Merenda Escolar (PEAE) 1.999.000,00
de Estudos 2.000.000,00
1.099,.000,090 +00
000 «000.000,00
Sendo o que se nos apresenta no momento, subscre
Atenciosamente,
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
. PREFEITO MUNICIPAL
SILVA
DA CÂMARA BUN ICIPAL
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evenções e contribuições que, por um lapso, foi encaminhado com er-

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