| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1992 |
| Date | 1992-09-21 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS" |
| native_id | 1207 |
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à 9 «e f APROVADO COM EMENDAS EM 22,10,92 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEL yo 108/02 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS". O Povo de Tocantins, por seus representantes» legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhen tos milhoes de cruzeiros). ARTIGO 2º - Para abertura dos créditos citados no Art. 1º, se- rão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário,esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 1992, PREFEITO MUNICIPAL Oficio nº: 221/92 * esclarecimentos (faz) E CAMARA MUlILIPAL UÉ FUCANTINS Protocolo IS. BL Cal =: 29,09,99 Recebiia em 29 4.09./ Da, ABS. (BS dure a : fahinete do Prefeito Senhor Presidente Em atendimento 'ao Oficio nº ESTA ga CNT, datado de 25.09.92, vimos apresentar justificativas esclarecendo: a) oficialmente, ainda não havia sido feito reque rimento a Ca Econouica Federal Fy parcelamento do FGTS, tendo em vista que não ipulada para tal Fim. Aguardávamnos a apro vação do Projeto de Lei » enviado à esta Camara, quando, tivemos conhe cimento de que fora fixada data (Uitimo prazo) para se requerer o par celamento. Encaminhamos o requerimento e ja de posse da Fesposta, com o valor da mesma divida corrigido até 26.08.92, achamos por bem encaminhar, novo Projeto de Lei, apenas para a atualização a- te a citada data, Ficando revogada a Lei 92/92, restante a aber tura de créditos “) por exigencia da Lei 4.320, para aber tura de credito » º necessario que se Faça a indicação do recurso que ra fazer face à despesa Soli vibaca, exigencia esta que foi cumprida! Pelo Progeto de Lei nº 109/92, Poderia ser usado recurso da dotação * 1688534-4110 - Obras e Instalações, cons signada no orçamento em curso , lIquer outro, que ja estivesse autorizado em lei t Je Lei 105/92 sã aprovado. Se, quanto a uti 5 » qu - o v PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS * se dito especial, entram em choque o Projeto de Lei 105/92 já aprovado, eo Projeto 109/92, ora proposto, o Art.3º do mesmo Projeto regula-! menta, cm seu teor: Revogadas as disposições em contrári o (que seria a utilização em créditos suplementares), esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O que equivale a dizer que de Cr$110.000.0009, (cento e dez milhões de cruzeiros) Crf 50.090.000,00 (cinquenta mi- lhoes de cruzeiros), será usado em credito especial, q) solicito, outrossim, nesta oportunidade, fazer ncessao de a seguinte correção, no Projeto da Lei, que autoriza a loko ro datilografo. Onde se Jô; Merenda Escolar (PEAE) 1.999.000,00 de Estudos 2.000.000,00 1.099,.000,090 +00 000 «000.000,00 Sendo o que se nos apresenta no momento, subscre Atenciosamente, E TA remo Ê: O em free Coe 4 Eee 4 ce te ça O) oglimm pu maim Sede ecos <A AN DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO . PREFEITO MUNICIPAL SILVA DA CÂMARA BUN ICIPAL ER ge EAR evenções e contribuições que, por um lapso, foi encaminhado com er-