| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" |
| native_id | 1209 |
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pesto - APROVADO EM 22.10.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 110/92 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS"; 0 Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Muni- cípio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimen- tos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de se- tembro de 1992, em valor correspondente ao percentual de 127.0378 % (cento e vinte e sete ponto, zero três, setenta e oito por cento). ARTIGO 2º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efei tos a 1º de setembro de 1992. TOCANTINS, 28 DE .SETEMBRO DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL OR RE RE DPS TE E EDS DS EMEA A = = + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EEjRETAS bra raso GA fere Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo a partir de 1º de setembro, torna-se necessário o reajuste dos ven cimentos dos servidores públicos municipais ativos e, consequente- mente dos proventos dos imativos, com base no índice de 127.0378 % a fim de se evitar a defasagem dos mesmos. Na expectativa da compreensão dos senhores edis, no sen- tido de minimizar a situação dos servidores públicos que tiveram ? seus vencimentos deteriorados com a elevação acentuada do custo de ida cujos aumentos têm ocorrido acima da inflação nos últimos !! três meses, propusemos o referido Projeto. O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egré-! gia Câmara visa vencer em parte as dificuldades causadas a todos '! pela atual crise econômica.