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materia nº 110/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1992
Date 1992-09-28
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS"
native_id1209

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pesto - APROVADO EM 22.10.92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 110/92
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS";
0 Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Muni-
cípio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimen-
tos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de se-
tembro de 1992, em valor correspondente ao percentual de 127.0378 %
(cento e vinte e sete ponto, zero três, setenta e oito por cento).
ARTIGO 2º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efei
tos a 1º de setembro de 1992.
TOCANTINS, 28 DE .SETEMBRO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
OR RE RE DPS TE E EDS DS EMEA A = = +
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EEjRETAS bra raso GA fere
Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo
a partir de 1º de setembro, torna-se necessário o reajuste dos ven
cimentos dos servidores públicos municipais ativos e, consequente-
mente dos proventos dos imativos, com base no índice de 127.0378 %
a fim de se evitar a defasagem dos mesmos.
Na expectativa da compreensão dos senhores edis, no sen-
tido de minimizar a situação dos servidores públicos que tiveram ?
seus vencimentos deteriorados com a elevação acentuada do custo de
ida cujos aumentos têm ocorrido acima da inflação nos últimos !!
três meses, propusemos o referido Projeto.
O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egré-!
gia Câmara visa vencer em parte as dificuldades causadas a todos '!
pela atual crise econômica.

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