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materia nº 111/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1992
Date 1992-10-08
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS COSTA LTDA E AO ROTARY CLUBE DE TOCANTINS MG".
native_id1210

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Eça Desmembrado em Projeto de Lei Kº111/92 e Projeto de Lei Nº 113/92.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A INDÚS
TRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS COSTA LTDA E AO ROTA-
RY CLUBE DE TOCANTINS-MG".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
e
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori- -
zado a doar à Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda com CGC Nº:
18996728/0001-80 e Inscrição Estadual nº: 690.232.106.00070, com sede!
à Avenida Professor Penido nº 468, em Tocantins-MG, uma área de terre-
no identificada pela letra "C" e localizada no Bairro Boa Vista às ru
as Vereador Manoel Procópio Leão e José Rodrigues Marques com as me
didas e confrontações constantes da Planta de desmembramento anexa e!
da Escritura Pública de Retificação e Ratificação de área entre Alvim!
Dias de Arruda e s/m. e a Prefeitura Municipal, registrada no livro 3
us BX sob número 38.530 fls. 158 em 068 de dezembro de 1973 no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá-MG.
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autori
zado a doar ao Rotary Clube de Tocantins com sede provisória à rua Pe.
Macário, s/nº registrada no CGC n£º:20.352605/0001-59 , uma área de ter
ras identificada pela letra "D'', com as medidas e confrontações cons-!
tes da Planta de desmembramento anexa e da mencionada Escritura Pu-
ARTIGO 3º - Os imóveis objeto de doação, destinam-se
. bz Sud . E 4 . . .
ctivamente a construçao de uma industria de pipocas e biscoitos e
a sede própria para o Rotary Clube de Tocantins.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT-B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrári
Os
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 08 DE OUTUBRO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda pre-
tende expandir e diversificar seu sistema de produção carecendo, pa-
ra tal, de uma área para ampliar suas instalações industriais.
É conveniente ressaltar a importância da captação !
de dividendos para o município provenientes das receitas derivadas !
dos impostos cuja arrecadação possibilitaria a elevação quantitativa
das divisas do Município e, consequentemente, sua progressiva inde-!
pendência econômica financeira.
Paralela à ordem econômica, há que se destacar o se
tor social de nbssa comunidade.
Sem dúvida, o Rotary Clube é uma instituição social,
um clube de serviços com cerca de dezoito anos de benefícios em prol!
da sociedade tocantinense.
A construção de sua sede própria será, com certeza,um
dos passos decisivos para a sua instalação definitiva em nossa cidade,
ibilitando tambem a realizaçao de suas metas e programas.
Portanto, o projeto de lei que ora enviamos à delibe-
çgao por essa Egregia Camara, visa promover o desenvolvimento econo-
co e social do Município com a elevação do nível de vida da popula-
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