| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES" |
| native_id | 1211 |
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dt APROVADO com EMENDAS BM .... /97.//.92 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 112/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS DICTONATSS O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, a” ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi- tos is até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzei ros) para atender a dotações cujos recursos orçamentarios se tornem in suficientes. ARTIGO 2º - Para abertura dos creditos citados no Art.l, se rão usados recursos provenientes do excesso de arrecadaçao. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei ! entra em vigor a partir de 20.10.92: tu TOCANTINS, 13 DE OUTUBRO DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL crer rr eram em comnmemram, CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protocolo ne soh 4 DB CNT. É Recebido em Lã /.h0../..DM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Tendo em vista, a aproximação do término do exercício e fi- nal de mandato, necessário se torna, que os possíveis credores te nham seus direitos garantidos, sendo inscritos em "Restos a Pagar". A solicitação constante deste Projeto se prende não só ao motivo a cima exposto, como também a abertura de créditos a dotações cujos! recursos se tornem insuficientes.