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materia nº 112/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1992
Date 1992-10-13
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
native_id1211

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

dt APROVADO com EMENDAS BM .... /97.//.92
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 112/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
DICTONATSS
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
a”
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
tos is até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzei
ros) para atender a dotações cujos recursos orçamentarios se tornem in
suficientes.
ARTIGO 2º - Para abertura dos creditos citados no Art.l, se
rão usados recursos provenientes do excesso de arrecadaçao.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei !
entra em vigor a partir de 20.10.92:
tu
TOCANTINS, 13 DE OUTUBRO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
crer rr eram em comnmemram,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protocolo ne soh 4 DB CNT.
É Recebido em Lã /.h0../..DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Tendo em vista, a aproximação do término do exercício e fi-
nal de mandato, necessário se torna, que os possíveis credores te
nham seus direitos garantidos, sendo inscritos em "Restos a Pagar".
A solicitação constante deste Projeto se prende não só ao motivo a
cima exposto, como também a abertura de créditos a dotações cujos!
recursos se tornem insuficientes.

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