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materia nº 115/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1992
Date 1992-11-06
Ementa" ALTERA O ANEXO II - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 1992".
native_id1212

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AFIVIADO TE LOeli.TÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI N$º.115/92
"ALTERA O ANEXO II - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADHINIS-
JRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 *
DE MARÇO DE 1992".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 30
de março de 1992 em seu anexo II que se refere à Carreira de Atividades"
de Administração.=: Classe de Assistente de Administração passa a vigo-"
rar com a modificação que abaixo se discrimina, em isonomia com a classe!
de Assistente de Administração Fazendária constante do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Muni
i de T ti E
cipal de Tocantins SÍMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEL VENCIMENTO Nº DE CARGOS
Assistente de Administração I CE-19 o1
Assistente de Administração TER CE-20 ol
Assistente de Administração III CE-21 01
ARTIGO 2º - Revhgam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1992.
TOCANTINS, 06.11.92.
E a
DR/ JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREF IO MUNICIPAL
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-19319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT-B.R.
7
A Constituição Federal, ao legislar sobre a Administra-
ção Pública, delega à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos !
Municípios amplos poderes para institucionalizarem, no âmbito de sua!
competência, os planos de carreira para os seus servidores. Ao mesmo!
tempo consagra em seu artigo 39, $ 1º a instituição do princípio da!
isonomia para assegurar a todos os servidores, ressalvando-se as van-
tagens de caráter individual e ainda as pertinentes à natureza e lo-!
cal de trabalho, a equiparação de vencimentos para cargos de atribui-
ções iguais ou assemelhadas entre servidores do mesmo Poder ou dos !
Poderes Executivo e Legislativo como no caso em questão.
A Lei Orgânica Municipal, em defesa da prevalência dos!
direitos fundamentais, reeditou, em seu artigo 81 $ 1º, o dispositivo
constitucional concernente à isonomia de vencimentos entre os servido
res públicos civis.
É de se ressaltar também a relevância do tratamento dis
pensado ao instituto da isonomia pela Lei Complementar nº 03 de 30.03.
92 que em seu artigo 29 assim dispõe:
artigo 29 - ----omissis
$ 1º - É assegurada a isonomia de vencimentos para car-
gos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e às relativas à natureza ou local do trabalho.
8 2º - omissis
É incontestável que o Plano de Cargos, Carreiras e Ven-
o
tese
o
ntos , ao proceder ao enquadramento dos atuais servidores da Pre-
Hh
eitura, dispensa-os dos requisitos básicos exigidos pelo artigo 7º
em seu anexo VI.
Assim, o Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação '!
grégia Câmara, tem por fim corrigir a disparidade existente en
re os vencimentos dos servidores municipais, assegurando-se, dessa !*
forma, a equiparação dos vencimentos entre os servidores da classe de
Assistente de Administração e Assistente de Administração Fazendária,
PR O A TA amd aaa RS DL O Rima ARO DD PED a O nd a e O RS aÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
estes do Poder Executivo e o cargo de Assistente Contábil do Poder Le
gislativo.
Trata-se, pois, de medida altamente justa e imprescindí
vel, embasada em preceito constitucional que visa, sobretudo, a garan
tia e defesa de direito individual do servidor público.
Certos de que os ilustres vereadores desta Casa Legisla
'
tiva se sensibilizarão com a relevância do tema, esperamos contar !
com seu apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.

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