| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | " ALTERA O ANEXO II - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 1992". |
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() AFIVIADO TE LOeli.TÃs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI N$º.115/92 "ALTERA O ANEXO II - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADHINIS- JRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 * DE MARÇO DE 1992". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 30 de março de 1992 em seu anexo II que se refere à Carreira de Atividades" de Administração.=: Classe de Assistente de Administração passa a vigo-" rar com a modificação que abaixo se discrimina, em isonomia com a classe! de Assistente de Administração Fazendária constante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Muni i de T ti E cipal de Tocantins SÍMBOLO DE DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEL VENCIMENTO Nº DE CARGOS Assistente de Administração I CE-19 o1 Assistente de Administração TER CE-20 ol Assistente de Administração III CE-21 01 ARTIGO 2º - Revhgam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1992. TOCANTINS, 06.11.92. E a DR/ JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREF IO MUNICIPAL RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-19319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT-B.R. 7 A Constituição Federal, ao legislar sobre a Administra- ção Pública, delega à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ! Municípios amplos poderes para institucionalizarem, no âmbito de sua! competência, os planos de carreira para os seus servidores. Ao mesmo! tempo consagra em seu artigo 39, $ 1º a instituição do princípio da! isonomia para assegurar a todos os servidores, ressalvando-se as van- tagens de caráter individual e ainda as pertinentes à natureza e lo-! cal de trabalho, a equiparação de vencimentos para cargos de atribui- ções iguais ou assemelhadas entre servidores do mesmo Poder ou dos ! Poderes Executivo e Legislativo como no caso em questão. A Lei Orgânica Municipal, em defesa da prevalência dos! direitos fundamentais, reeditou, em seu artigo 81 $ 1º, o dispositivo constitucional concernente à isonomia de vencimentos entre os servido res públicos civis. É de se ressaltar também a relevância do tratamento dis pensado ao instituto da isonomia pela Lei Complementar nº 03 de 30.03. 92 que em seu artigo 29 assim dispõe: artigo 29 - ----omissis $ 1º - É assegurada a isonomia de vencimentos para car- gos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou local do trabalho. 8 2º - omissis É incontestável que o Plano de Cargos, Carreiras e Ven- o tese o ntos , ao proceder ao enquadramento dos atuais servidores da Pre- Hh eitura, dispensa-os dos requisitos básicos exigidos pelo artigo 7º em seu anexo VI. Assim, o Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação '! grégia Câmara, tem por fim corrigir a disparidade existente en re os vencimentos dos servidores municipais, assegurando-se, dessa !* forma, a equiparação dos vencimentos entre os servidores da classe de Assistente de Administração e Assistente de Administração Fazendária, PR O A TA amd aaa RS DL O Rima ARO DD PED a O nd a e O RS aà PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS estes do Poder Executivo e o cargo de Assistente Contábil do Poder Le gislativo. Trata-se, pois, de medida altamente justa e imprescindí vel, embasada em preceito constitucional que visa, sobretudo, a garan tia e defesa de direito individual do servidor público. Certos de que os ilustres vereadores desta Casa Legisla ' tiva se sensibilizarão com a relevância do tema, esperamos contar ! com seu apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.