| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | " RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE DE SEGUROS" |
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"RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PRE FEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE DE '! SEGUROS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica ratificado o Convênio firmado entre a ! Minas Brasil Clube de Seguros e a Prefeitura Municipal para garan- tir a concessão de pensão aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, aos vereadores e ainda ao Prefeito Municipal. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a e- fetivar os pagamentos mensais reajustados de acordo com a variação do I.P.C. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de Dotação 0307021 - 3.1.3.2 do Departamento de Administra- ção. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-! feitos a 13 de abril de 1992, GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL E RP Do e E Sa | raia a car O | o DR Td a SS iii cado Rins paia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei, que ora apresentamos a deliberação dessa Egrégia Câmara, tem por objetivo a Ratificação do convênio celebrado entre esta Prefeitura e a Minas Brasil Clu be de Seguros. Não haveria outra forma melhor para assegurar aos servidores da Prefeitura as garantias essenciais em caso de morte ou acidentes, garantias estas que se estudem aos filhos e conju ges dos segurados. Por esta razão, houvemos por bem incluir os servi dores da Câmara Municipal ie os vereadores. O benefício se estende a todos os segurados com ! limite de idade inferior a 65 anos, nos seguintes casos: morte " por qualquer causa, invalidez permanente total ou parcial por a cidente. Estas garantias prevalecerão, para efeito de seguro em caso de morte, para o cônjugue e os filhos, conforme cláusula es pecificada no convênio. Nós ,adminsitradores públicos, não poderíamos fi-! car alheios à necessidade de completa e perfeita proteção à saúde ea vida dos servidores públicos e dos agentes políticos. É por todos sabido que os seguros são uma das mais poderosas alavancas do de senvolvimento econômico e social. E tam=! bém que os conceitos de cidadania e de proteção ao cidadão evoluem juntamente com o desenvolvimento econômico e tecnológico. As garantias de acesso a educação, a saúde, a infor mação e ao lazer acabam por formar cidadãos muito mais ciosos de seus direitos e deveres. Esta obrigação no nosso entender, não pode ser responsabilidade apenas do Estado. Os Municípios também devem! ser responsáveis pelas adversidades e problemas que porventura ve- : nham a comprometer seu patrimônio e a capacidade de trabalho de seus servidores. Ao nagarmos o seguro, nao asseguramos apenas a manu PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tenção dos bens materiais ou de valores pecuniários, mas sobretudo, uma demonstração de respeito aos servidores municipais pela garan- tia do seguro de vida para aqueles que, dando um pouco de si, de ! seu trabalho, muito contribuíram para o patrimônio público do Muni cipio:. ee pis Bo ] DA via Correias | an mess PoE ADM. COR, SEGUROS ; x pr, - - á Fa. f 14445 Ê “ pos SBN E pa re cem dc 1 a a Mn am Ca Dados do Estiputan Nome tao ê 5 E BNE & . CGE Ra O RR 7: 2 Eua rss Emo. ú TT aaa 7 º iii ERqsa o ter EE Pd Êo qua ra coça queen Ea a o = PERA paia a ' O Estipulante, com tpieno conhecimento e acertação das Candções Gerais do Seguro Vida Empresoria! BON, reveladas neste ato, contrata à presente seguro com a BEN Seguradora SA, assurindo meira responsabilidade pola veracidode & exatidão das daclara- cões aqui prestadas, ficando é Seguradora obrigada à widenizar o Gegurado ou seus teneficiários pela ocorrência des rscos cobertos. DO E as dd si id a egurado OU mam Esados da Seguro ada eta ' im ane, a Goniar das 24 horas do dis do gagamento, do prénuu qu de sua primeira prestação, sendo renguelo gutometicumente A O rinodia que nEM baja meRRSRIMAÇÃO acl s0t bia de cio lis quit tos, calar quis prvi du DB dica seo neumento. = senda AULA SA Pianos de Coberture Grupa Segurado Pr: sta! Segure norma rp ed eucasrmm meios mo EIS pola sei cação dos percentuais 2240 dai (sômos é ampregádes) À) capital 86 cada Cóber grviduat. “CCAOBEETU a rm mer mansoni ri ia e mc al Jodeszação por Rigrto gor Quatquer Corsa; 109% Morte por Acento, 100% invalidez Permanenie por Acdance; art 200% Invalntas Perrmoncasa por Dotuça 100% em b3 Ruembulso das despésas córrir Assistência Mésica e Suplementares, Conatrentes de acidente: até 20% Giártos Plospitalures, dutureen nas dão actuente teotbertmure iim.gada a 190 diárias): eré 2% - Marte por Quulcger Cousas Marte pos Acndenta; Inealidez Parmanente por Acidente; atá invalidez Fermento por Deonga. pa Nos plids 28.5, EMA GasC de morte acidental, o coprtal segurada de Morte Hor Acidente acumula ualquer Causa. o É = O Capital & urodo Individual não excederã, a qualquer emas, at limita constante do item 8 das Condições Gerais, rupo Segurado Suplamentar: (eunjuge E Filhos) [9 capital di paca cota luta é dbtimo peis ashicução dos porcaníuais abaro sobre o espiral segurádo individual da segurado prineál. de Morte por Et O e TENS mom BOBERTSBAR âniugo = Cobertura Exclusiva po por QuEtquer esusa, VO% Finos Munóres — Cobectura pace resmuuiso das despesas porn funeral, até 10% agir cao pa e e tr Eenjuns — Cobertura Exclustro para Morte por Queiguer Cussa rena odor nao: oras Coberturas Contratados E O Es Sécos Ra é ras Banco Escorrido IN Piano Esesiros E Cd Ngo iara Gavelbiwer nisi | guraze Foral JBrômio Cap: em remo patas sa Ecs Os capitais segurados, orémias e demais valgres expressos em crudeiros s tem 8 das Conchçí "5 6 A cereais rt ted tm Dados ds Come: alizoção Dados ds Come UZOÇÃO O ms metas post cut ta ns eta ES SST TS ri ati vi ça in mem ret cas. Corre. [E do Corretor EEE TT IRENTAT TT Ra SE KET Rome ÃS. nigeriano, ec dieta Datos de Cobrançã | |, me Dm re a rm cairão Forma de Pagamênia jo ee . Ee, Agóncia IN da Coma Da mm . os Mierisal a Péms Liquido dm ss ros meme pecenemos 9 cheque abaixa, ofarenta as pagenenta dê Ciseraçes [) Porseio Única qº vo Eneque Cóe. Banca Valar . Essirstura e team va inato Ta mec am ta e vera rare my er Tosa Dou doce ndo “Re IDE - et Aadna tura do Estpo x e N ae er ts as “ ia a? nu Ce CEO meto a A eras E e ssdond SUAR. Tê Eeofusto Sinsasisol PLANO EMPRESARIAL PRÁTICO Te “ÃO, PESA! ART IGONASSIOT "INOMEDA EMPRESA dé] | Pref.Munic, de Tocantins INGEREÇO See SE ái q "Rua Padre Macario,129 VENONENTO EGO, ANGARIADOR tomo LIMITE DE IDADE | A TE P/QUALQUER CAUSA | 65 enos | | Y PERM T/OU PARCIAL P/ACIDENTE | ler 3 | CLÁUSULA CONJUGE(MORTE QUALQUER CAUSA) | | CLÁUSULA FILHOS(MORTE QUALQUER CAUSA) | | pa ' FEANO: * SSTIELO DE SALÁMIO IS PE jo co pray Pd 4 TODO SE QURAD Mani: bas CUSTO PERCENTUAL BOBRE SALÁRIO %| í SÓ PREVALECSRÃO, PARA EFEITO DO SEGUNO, OS PROVENTOS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O IAPAS. ÁXIMO DE MÚLTIPLOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 20 VEZES. ÁRIO, PARA EREITO DE DETERMINAÇÃO DO SEGURO, SERÁ NE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, MITO POR EMPREGADO CUSTO PERCENTUAL %! i Sa | l 1..17,800.000.000,00.) 0,480 A INPORTÂNCIA SEGURADA SERÁ REAJUSTADA, MENSALMENTE, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO PE, O CAPITAL MÁXIMO SEGURADO POR EMPREGADO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A... SALÁRIOS MÍNIMOS. INTEGRAL DA EMPRESA RARE RE os | sai global será rateado pefiin ihoLonários no mês do sinistro. ) funcicnarios no início da ti, 1 mia: 250 i 1or mensal da fatura! CR$7.000ML BAAL e | 0BS,:; Com excessão do prefeito ni PlStÕeL, somente estarão cobertos pelo | seguro os funcionarios com idade, fRrenihr a 65 anos. | vigência: OL de outubro de 19924 dr | na! Es l SORAM O DANS — CAPITAL SEGURADO | ” ARE; ONSUCE: 50% do capital do funcionario. | | CL TLHOS: 10% do capital do funcionario, | CA EN parcieipação dos funcionarios novatos no seguro |. se corridos Os(tres) meses de sua edmissão ao quadro q ea: os da prefeitura, caso tenhem menos de 65 anos, f premeemnam campo 10x fix TAXA PLANO EMPRESARIA! PRÁTICO BM TSOU. AUBATo 7 [NOME DA EMPRESA o) Lo CUT Jpref,funio,de Tocantine ENDIREÇO BAINRO RUA PADRE MACARIO, 128 CENTRO TO. ANCARIADOA “a CORA ETR VO tia CIDADE TOC RR FINS RAMO DE ATIVIDADE ita ER O 2 Es , ATE, Dk IDADE CA EN EO | NORTE POR QUALQUER CAUSA | CLÁUSULA CONJUGE (MORTE QUALQUER CAUSA ) | INV PERM TOTAL OU PARCIAL P/ACIDENTE . 65 anos | CLÁUSULA FILHOS (MORTE QUALQUER CAUSA) "GAMTAIS GEGURADOS E CUSTOS 1 ÃO, PARA EFEITO DO SEGURO, OS PROVENTOS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O IAPAS. IMOQ DE MÚLTIPLOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 20 VEZES, | | MÚLTIPLO | VEZES CUSTO PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO % | | | | t ALÁRIO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO SEGURO, SERÁ DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS, | | eee CUSTO PERCENTUAL %| .140 SERÁ REAJUSTADA, MENSALME NTE, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC. | | EGURADO POR EMPREGADO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SALÁRIOS MÍNIMOS. | ! TN TIE CONTRIBUIÇÃO PARAM SEGUBO 242 e A | | RAL DA EMPRESA INTEGRAL DO EMPREGADO MISTO | AA agER anne LEMENDARES AS SS SL À GO E TNCRREÇO) t será rateado pelo Hetonários no mês do sinistro. | s no início da viga ij 250 | a fatura: CR$3.000.00 | ssao do prefeito mun | nari com idade inf de 1992 s funci ia: 01 ce SE Com exce o d - - - — RELAÇÃO . CAPITAL SEGURADO | 4 s Ei . CLAU apital do funcionario. CLA pi do funcionario, G os ncionários novatos no seguro se Es pes meses de sua admissão ao quadro de Fund efeitura, caso tenham menos de 65 anos. ———————— FÓRMULA PARA CÁLCUL De AMPO 6 4 TAXA na CAMPO 10x 12x TAXA ESET O E ; : : ê TELE [Pe : E P A i CANSO Ba na ni AMIÇA SE iresese prio E DATA = o . esi mana 07 de Julho