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materia nº 116/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1992
Date 1992-11-23
Ementa" RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE DE SEGUROS"
native_id1213

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"RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PRE
FEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE DE '!
SEGUROS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica ratificado o Convênio firmado entre a !
Minas Brasil Clube de Seguros e a Prefeitura Municipal para garan-
tir a concessão de pensão aos servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, aos vereadores e ainda ao Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a e-
fetivar os pagamentos mensais reajustados de acordo com a variação
do I.P.C.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á
conta de Dotação 0307021 - 3.1.3.2 do Departamento de Administra-
ção.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-!
feitos a 13 de abril de 1992,
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei, que ora apresentamos a
deliberação dessa Egrégia Câmara, tem por objetivo a Ratificação
do convênio celebrado entre esta Prefeitura e a Minas Brasil Clu
be de Seguros.
Não haveria outra forma melhor para assegurar aos
servidores da Prefeitura as garantias essenciais em caso de morte
ou acidentes, garantias estas que se estudem aos filhos e conju
ges dos segurados.
Por esta razão, houvemos por bem incluir os servi
dores da Câmara Municipal ie os vereadores.
O benefício se estende a todos os segurados com !
limite de idade inferior a 65 anos, nos seguintes casos: morte "
por qualquer causa, invalidez permanente total ou parcial por a
cidente. Estas garantias prevalecerão, para efeito de seguro em
caso de morte, para o cônjugue e os filhos, conforme cláusula es
pecificada no convênio.
Nós ,adminsitradores públicos, não poderíamos fi-!
car alheios à necessidade de completa e perfeita proteção à saúde
ea vida dos servidores públicos e dos agentes políticos.
É por todos sabido que os seguros são uma das mais
poderosas alavancas do de senvolvimento econômico e social. E tam=!
bém que os conceitos de cidadania e de proteção ao cidadão evoluem
juntamente com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
As garantias de acesso a educação, a saúde, a infor
mação e ao lazer acabam por formar cidadãos muito mais ciosos de
seus direitos e deveres. Esta obrigação no nosso entender, não pode
ser responsabilidade apenas do Estado. Os Municípios também devem!
ser responsáveis pelas adversidades e problemas que porventura ve-
:
nham a comprometer seu patrimônio e a capacidade de trabalho de
seus servidores.
Ao nagarmos o seguro, nao asseguramos apenas a manu
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
tenção dos bens materiais ou de valores pecuniários, mas sobretudo,
uma demonstração de respeito aos servidores municipais pela garan-
tia do seguro de vida para aqueles que, dando um pouco de si, de !
seu trabalho, muito contribuíram para o patrimônio público do Muni
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O Estipulante, com tpieno conhecimento e acertação das Candções Gerais do Seguro Vida Empresoria! BON, reveladas neste ato,
contrata à presente seguro com a BEN Seguradora SA, assurindo meira responsabilidade pola veracidode & exatidão das daclara-
cões aqui prestadas, ficando é Seguradora obrigada à widenizar o Gegurado ou seus teneficiários pela ocorrência des rscos cobertos.
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PLANO EMPRESARIAL PRÁTICO
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LIMITE DE IDADE
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| CLÁUSULA CONJUGE(MORTE QUALQUER CAUSA) |
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CUSTO PERCENTUAL BOBRE SALÁRIO %|
í SÓ PREVALECSRÃO, PARA EFEITO DO SEGUNO, OS PROVENTOS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O IAPAS.
ÁXIMO DE MÚLTIPLOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 20 VEZES.
ÁRIO, PARA EREITO DE DETERMINAÇÃO DO SEGURO, SERÁ NE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS,
MITO POR EMPREGADO
CUSTO PERCENTUAL %!
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1..17,800.000.000,00.) 0,480
A INPORTÂNCIA SEGURADA SERÁ REAJUSTADA, MENSALMENTE, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO PE,
O CAPITAL MÁXIMO SEGURADO POR EMPREGADO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A... SALÁRIOS MÍNIMOS.
INTEGRAL DA EMPRESA
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| sai global será rateado pefiin ihoLonários no mês do sinistro.
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| CL TLHOS: 10% do capital do funcionario,
| CA EN parcieipação dos funcionarios novatos no seguro
|. se corridos Os(tres) meses de sua edmissão ao quadro q
ea: os da prefeitura, caso tenhem menos de 65 anos,
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NORTE POR QUALQUER CAUSA |
CLÁUSULA CONJUGE (MORTE QUALQUER CAUSA )
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CLÁUSULA FILHOS (MORTE QUALQUER CAUSA)
"GAMTAIS GEGURADOS E CUSTOS 1
ÃO, PARA EFEITO DO SEGURO, OS PROVENTOS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O IAPAS.
IMOQ DE MÚLTIPLOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 20 VEZES,
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MÚLTIPLO | VEZES CUSTO PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO % |
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ALÁRIO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO SEGURO, SERÁ DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS, |
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CUSTO PERCENTUAL %|
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SERÁ REAJUSTADA, MENSALME
NTE, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC.
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EGURADO POR EMPREGADO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SALÁRIOS MÍNIMOS. |
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RAL DA EMPRESA INTEGRAL DO EMPREGADO MISTO |
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será rateado pelo Hetonários no mês do sinistro. |
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a fatura: CR$3.000.00 |
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RELAÇÃO . CAPITAL SEGURADO |
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Es pes meses de sua admissão ao quadro de Fund
efeitura, caso tenham menos de 65 anos.
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FÓRMULA PARA CÁLCUL
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