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materia nº 117/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1992
Date 1992-12-10
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id1214

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

APROVADO EM 23/12/92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI N$.117/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !
Créditos Suplementares até o limite de CR$ 1.000.000.000,00 (Um *
bilhão de cruzeiros).
ARTIGO 2º — Para abertura dos créditos citados no Arti-
go 1º, serão usados recursos proveneúientes do excesso de arrecae
dação.
ARTIGO 3º - Revogadas as. disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 10 DE DEZEMBRO DE 1992.
PARADA O +
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o excesso de arrecadação, que já em No-
vembro perfaz um total de Cr$1.198.000.000,00 ( Um bilhão, cen-
to e noventa e oito milhoes de cruzeiros); que os índices de rea
justes salariais foram elevados e as dotações orçamentárias, no
que tange o pagamento de pessoal se tornarão insuficientes para"
o pagamento de Dezembro e do 13º salário, necessário se torna '!*
que o Legislativo autorize a abertura de créditos suplementares"!
para o atendimento de despesas.

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