| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 1214 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
APROVADO EM 23/12/92. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI N$.117/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ! Créditos Suplementares até o limite de CR$ 1.000.000.000,00 (Um * bilhão de cruzeiros). ARTIGO 2º — Para abertura dos créditos citados no Arti- go 1º, serão usados recursos proveneúientes do excesso de arrecae dação. ARTIGO 3º - Revogadas as. disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. PARADA O + DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Tendo em vista o excesso de arrecadação, que já em No- vembro perfaz um total de Cr$1.198.000.000,00 ( Um bilhão, cen- to e noventa e oito milhoes de cruzeiros); que os índices de rea justes salariais foram elevados e as dotações orçamentárias, no que tange o pagamento de pessoal se tornarão insuficientes para" o pagamento de Dezembro e do 13º salário, necessário se torna '!* que o Legislativo autorize a abertura de créditos suplementares"! para o atendimento de despesas.