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materia nº 2/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-01-11
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1216

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do mg
PREFEITURA MUNICIPAL TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Az
PROJETO DE LEI Nº: 119/93
" GONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER-
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INA-
TIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Municípi
o, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos e pro
ventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 1993,
em valor correspondente ao percentual de 139.511926% (cento e trinta!
e nove ponto, quinhentos e onze, nove, dois e-seis por cento).
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta lei !!
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a !
1º de janeiro de 1993.
TOCANTINS, 11 DE JANEIRO DE 1993.
Ee sa ÃO
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo a
partir de 1º de janeiro de 1993, torna-se necessário o reajuste '!
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e, con
sequentemente dos proventos dos inativos, com base no índice de !
139.511926% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos.
O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egrégia!
Câmara visa, vencer em parte as dificuldades causadas a todos pe-
la atual crise econômica.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 57413220 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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