| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-01-11 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
do mg PREFEITURA MUNICIPAL TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Az PROJETO DE LEI Nº: 119/93 " GONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INA- TIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Municípi o, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos e pro ventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 1993, em valor correspondente ao percentual de 139.511926% (cento e trinta! e nove ponto, quinhentos e onze, nove, dois e-seis por cento). ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta lei !! correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ! 1º de janeiro de 1993. TOCANTINS, 11 DE JANEIRO DE 1993. Ee sa ÃO CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIPAL RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo a partir de 1º de janeiro de 1993, torna-se necessário o reajuste '! dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e, con sequentemente dos proventos dos inativos, com base no índice de ! 139.511926% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos. O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egrégia! Câmara visa, vencer em parte as dificuldades causadas a todos pe- la atual crise econômica. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 57413220 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS