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materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-02-18
Ementa" FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id1217

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 120/03
".FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS ":
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o
abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos
da Prefeitura Municipal de Tecantins, no valor de CR$ 4.000,00 !
(quatro mil cruzeiros).
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 18.02.93
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Torna-se necessário o reajuste do abono família dos servi
dores públicos municipais, devido a defazagem do mesmo, passando !
de 400,00 (quatrocentos cruzeiros) para 4.000,00 (quatro mil cruzei
POB),
Na expectativa da compreensão dos senhores edis, desde !
ja somoss
Atenciosamente.
Sale D A
Cor rado Roberti
Pref. Municipal

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