| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | " FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 1217 |
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PROJETO DE LEI Nº 120/03 ".FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS ": O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Tecantins, no valor de CR$ 4.000,00 ! (quatro mil cruzeiros). ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 18.02.93 Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Torna-se necessário o reajuste do abono família dos servi dores públicos municipais, devido a defazagem do mesmo, passando ! de 400,00 (quatrocentos cruzeiros) para 4.000,00 (quatro mil cruzei POB), Na expectativa da compreensão dos senhores edis, desde ! ja somoss Atenciosamente. Sale D A Cor rado Roberti Pref. Municipal