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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-02-18
Ementa" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1218

Autoria

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texto original #

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g Ra É es DE
Eur PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº 121/93
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,apro
vou e eu,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
segundo o art.78 $ 9º da L.0.M., servidores para o desempenho de fun-"
ções atinentes as áreas dos Departamentos de : Administração, Fazenda,
Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias prorrogáveis por igual período.
ARTIGO 2º — Fica ainda o Executivo autorizado nomear servi
dores para cargos em Comissão, ora criados, demissíveis "ad nutum!, !!
por tato de arrigimentação ampla.
ARTIGO 3º —- Os valores a serem recebidos pelos servidores"
contratados e nomeados serão os constantes dos anexo I e II respectiva
mente, que passam a fazer parte intengrante desta Lei.
ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações do Orçamento vigente e eventuais créditos suplementa
res.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta *!**
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 1993.
Tocantins, 18.02.92.
PA
Cor rado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO IL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNID.ORÇAMENT. CARGO VENC. NºCARGOS
Pia Apontador Equip. ao CE-01 02
2.4 Assistente de Setor Equip.ao CE-19 ol
CT Encarregado Equip. ao CE-ll os
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
UNID.ORÇAMENT. CARGO
) 2.3 Digitador
io id
2.3 Fiscal Municipal
2.3 Oficial Adm. Fazendária
2.5 Dentista
Sais Médico
2 Fiscal Municipal
DE TOCANTINS
SÍMB.VENC.
CE-08
CE -08
CE-15
cE-22
CE-22
CcE-08
Nº.CARGOS
ol
02
oi
os
02
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JT VuS Tlf do CARAVA
Tendo em vista o plano da atual administração que visa a
agilização dos serviços burocráticos no que concerne ao aumento de !
arrecadação; fiscalização, melhoria no atendimento da saúde; necessá
rio se torna a autorização para ocupação de cargos já existentes e!
a criação de novos cargos em atendimento as reais necessidades para"!
o cumprimento das metas a que se propõe o novo Governo.

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