| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1218 |
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g Ra É es DE Eur PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SUAR» aj > PROJETO DE LEI Nº 121/93 "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,apro vou e eu, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, segundo o art.78 $ 9º da L.0.M., servidores para o desempenho de fun-" ções atinentes as áreas dos Departamentos de : Administração, Fazenda, Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período. ARTIGO 2º — Fica ainda o Executivo autorizado nomear servi dores para cargos em Comissão, ora criados, demissíveis "ad nutum!, !! por tato de arrigimentação ampla. ARTIGO 3º —- Os valores a serem recebidos pelos servidores" contratados e nomeados serão os constantes dos anexo I e II respectiva mente, que passam a fazer parte intengrante desta Lei. ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações do Orçamento vigente e eventuais créditos suplementa res. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta *!** Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1993. Tocantins, 18.02.92. PA Cor rado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO IL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO UNID.ORÇAMENT. CARGO VENC. NºCARGOS Pia Apontador Equip. ao CE-01 02 2.4 Assistente de Setor Equip.ao CE-19 ol CT Encarregado Equip. ao CE-ll os PREFEITURA MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNID.ORÇAMENT. CARGO ) 2.3 Digitador io id 2.3 Fiscal Municipal 2.3 Oficial Adm. Fazendária 2.5 Dentista Sais Médico 2 Fiscal Municipal DE TOCANTINS SÍMB.VENC. CE-08 CE -08 CE-15 cE-22 CE-22 CcE-08 Nº.CARGOS ol 02 oi os 02 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JT VuS Tlf do CARAVA Tendo em vista o plano da atual administração que visa a agilização dos serviços burocráticos no que concerne ao aumento de ! arrecadação; fiscalização, melhoria no atendimento da saúde; necessá rio se torna a autorização para ocupação de cargos já existentes e! a criação de novos cargos em atendimento as reais necessidades para"! o cumprimento das metas a que se propõe o novo Governo.