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materia nº 5/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-03-04
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, FIXA-LHE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1219

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PANA VOAR TO
fprota
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 05/
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO,FIXA-LHE VEN
CIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar!
na área do Departamento de Fazenda o cargo de Supervisor de Tributa
ção, com vencimentos equiparados ao CC-ol, constante do Anexo III !
da Lei Complementar nº: 03/92 de 30.03.92.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
contratar mão-de-obra não qualificada, para serviços esporádicos e
temporários.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de março de 1993.
«Mec lo EU
Corrado Roberti
Pref. Municipal
ADO EST CIO EA CIRANDA
Visando a agilização da recuperação de nossas estradas
vicinais, pontes, mata-burros, bem como perfuração de poços nas !
escolas rurais, e outros , o Executivo necessita, contratar mão -
de-obra (trabalhador braçal) para serviços esporádicos e temporá-
rios , visto que o operariado existente não poderá atender tais !
necessidades.
O cargo de Supervisor de Tributação ora proposto,vem €
em substituição,ao Cargo de Engenheiro que vinha exercendo as fun
ções do supra citado.

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