| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | "Autoriza Isenção Parcial e dá outras Providências". |
| native_id | 1220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 06/02 "AUTORIZA ISENÇÃO PARCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a, como incen tivo, alterar a alíquota fixada pelo Decreto 114/92, tabela 1, ítem! 13, de 3% para 0,5%. ARTIGO 2º -— Revogadas as disposições em co ntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 09 de março de 198. Cor rado Roberti Pref. Municipal TUSTIFNICATINA Visa a presente Lei, criar incentivo para as empresas de processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminis- trativa (exceto os serviços de assistência técnica -— prestados a ''* terceiros e comementes a ramos de indústria ou comércio explora-' dos pelo prestador dos serviços) sujeitas ao pagamento do I.S.s. O Município de Tocantins pela sua privilegiada situação '! geográfica,constitui-se em pólo de pr estação de serviços acima dis criminados. Com a alteração pretendida da alíquota verificar-se-á '! a redução da contribuição devida, que por certo, redundará em au- mento significativo da arrecadação em virtude do incentivo ora cria do.