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materia nº 6/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-03-09
Ementa"Autoriza Isenção Parcial e dá outras Providências".
native_id1220

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 06/02
"AUTORIZA ISENÇÃO PARCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a, como incen
tivo, alterar a alíquota fixada pelo Decreto 114/92, tabela 1, ítem!
13, de 3% para 0,5%.
ARTIGO 2º -— Revogadas as disposições em co ntrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 09 de março de 198.
Cor rado Roberti
Pref. Municipal
TUSTIFNICATINA
Visa a presente Lei, criar incentivo para as empresas de
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminis-
trativa (exceto os serviços de assistência técnica -— prestados a ''*
terceiros e comementes a ramos de indústria ou comércio explora-'
dos pelo prestador dos serviços) sujeitas ao pagamento do I.S.s.
O Município de Tocantins pela sua privilegiada situação '!
geográfica,constitui-se em pólo de pr estação de serviços acima dis
criminados. Com a alteração pretendida da alíquota verificar-se-á '!
a redução da contribuição devida, que por certo, redundará em au-
mento significativo da arrecadação em virtude do incentivo ora cria
do.

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