| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e contrato com Governo do Estado de Minas Gerais para implantação e efetivação do Programa de mecanização agrícola e dá outras providências" |
| native_id | 1221 |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fre 269 rá ad aee + PROJETO DE LEI Nº: 07/93 RA " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO! E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ! convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es- tado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e a Empresa de Assistên cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, para implantação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola. ARTIGO 2º — Para aquisição de máquinas agrícolas, objeti-! vando a efetivação do previsto no art.1lº desta Lei, o Poder Executi- vo poderá: I -— participar, conjuntamente com a EMATER-MG, do proces- so licitatório, e delegar poderes à Comissão de Lici- tações daquela Empresa, para aviabilização do referi- do processo. II - celebrar contrato com fornecedores e/ou instituições financeiras para o atendimento dos fins que dispõe o artigo 1º. $ 1º-As responsabilidades, de quaisquer espécies, assumi-! das pelo Municí pio e EMATER-MG, no inciso I deste artigo,' são indenpendentes, "não havendo solidariedade em hipótese alguma pelos compromissos que cada uma assumir perante ter ceiros. ção, % PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS $ 2º - Para atender ao previsto no inc” TI deste artigo, o Poder Executivo autorizará a instituição financeira propri aa fazer o pagamento diretamente ao vendedor com recursos do Fundo de Participação do Município -— FPM ou do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 11 de março de 1998. feio Roberti Pref. Municipal Ny PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 01 - O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secre taria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistên- cia Técnica e Extensão Rural (EMATER-MG),está operacionalizando o Pro grama de Mecanização Agrícola. Este Programa consiste numa parceria en tre o Govemo do Estado e as Prefeituras Municipais, visando a consti- tuição de uma patrulha mecânica agrícola, composta de 03 tratores equi pados com implementos para preparo do solo, para cada Município inte- ressado em participar do Programa. 02 - O Governo do Estado será responsável pelo fornecimen- to de 01 trator agrícola equipado com arado e grade, cabendo a Prefei- tura Municipal conveniada a aquisição de dois (02) tratores com os !! respectivos implementos. A Prefeitura Municipal poderá adquirir, com recursos próprios ou empréstimos, os tratores com implementos agríco-! las, num processo que será formalizado, após a devida autorização por Lei Municipal, em convênio específico. 03 - O Programa será implantado através de convênio especí fico, celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de A- gricultura, EMATER-MG e Prefeitura Municipal de Tocantins. As cláusulas e as condições deste convênio serão, posteriormente, discutidas pelas" partes, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes pontos: a) - critérios de definição e classificação dos bene iarios do Programa; b) - elaboração e implantação, pelo Município, de um Projeto técnico, para orientar a utilização da patrulha no atendimento os beneficiarios do Programa; ia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS vc) Assistência Técnica aos beneficiários do Programa, prestada pela EMATER-MG; d) Uso da patrulha mecânica exclusivamente em atividades" do Programa; e) Responsabi lidade do Município no apoio logístico à pa- trulha mecânica bem como na manut enção, reparos, reformas ou ! na substituição de peças dos tratores e dos implementos. 4 - A Prefeitura Municipal de Tocantins, através da atual administração, pr eoc wada em manter e apoiar o trabalho que vem sen do executado, de forma integrada, pelo Conselho de Desenvolvimento" Comunitário de Tocantins, com o apoio do Escritório da EMATER-MG, ' nos serviços de preparo de solo aração e gradagem, utilizando-se os tratores do Conselho (02)e da Prefeitura(02)decidiu-se em participar do Progr ama de Mecanização Agrícola proposto pela Secretaria de A-! gricultura, baseado no seguinte: a) Necessidade de substituição de trator(es), devido o u- soconstante; b) Pemuta de trator(es) por trator(es) mais eficiente e com maior potêrci a; c) Ampliar e garantir o at endimento aos pro ditores rurais com serviços de preparo do solo, em condições compatíveis de custo! (preço acessível); d) Possibilitar o Município de Tocantins manter e ampliar a estrutura pro ditiva rural, com destaque na pro dução hortícola. AL Cor rado Roberti Pref. Municipal