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materia nº 7/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-03-11
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e contrato com Governo do Estado de Minas Gerais para implantação e efetivação do Programa de mecanização agrícola e dá outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº: 07/93 RA
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO!
E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar !
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es-
tado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e a Empresa de Assistên
cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
para implantação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola.
ARTIGO 2º — Para aquisição de máquinas agrícolas, objeti-!
vando a efetivação do previsto no art.1lº desta Lei, o Poder Executi-
vo poderá:
I -— participar, conjuntamente com a EMATER-MG, do proces-
so licitatório, e delegar poderes à Comissão de Lici-
tações daquela Empresa, para aviabilização do referi-
do processo.
II - celebrar contrato com fornecedores e/ou instituições
financeiras para o atendimento dos fins que dispõe o
artigo 1º.
$ 1º-As responsabilidades, de quaisquer espécies, assumi-!
das pelo Municí pio e EMATER-MG, no inciso I deste artigo,'
são indenpendentes, "não havendo solidariedade em hipótese
alguma pelos compromissos que cada uma assumir perante ter
ceiros.
ção,
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
$ 2º - Para atender ao previsto no inc” TI deste artigo, o
Poder Executivo autorizará a instituição financeira propri
aa fazer o pagamento diretamente ao vendedor com recursos
do Fundo de Participação do Município -— FPM ou do Imposto
de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 11 de março de 1998.
feio Roberti
Pref. Municipal
Ny
PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
01 - O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secre
taria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistên-
cia Técnica e Extensão Rural (EMATER-MG),está operacionalizando o Pro
grama de Mecanização Agrícola. Este Programa consiste numa parceria en
tre o Govemo do Estado e as Prefeituras Municipais, visando a consti-
tuição de uma patrulha mecânica agrícola, composta de 03 tratores equi
pados com implementos para preparo do solo, para cada Município inte-
ressado em participar do Programa.
02 - O Governo do Estado será responsável pelo fornecimen-
to de 01 trator agrícola equipado com arado e grade, cabendo a Prefei-
tura Municipal conveniada a aquisição de dois (02) tratores com os !!
respectivos implementos. A Prefeitura Municipal poderá adquirir, com
recursos próprios ou empréstimos, os tratores com implementos agríco-!
las, num processo que será formalizado, após a devida autorização por
Lei Municipal, em convênio específico.
03 - O Programa será implantado através de convênio especí
fico, celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de A-
gricultura, EMATER-MG e Prefeitura Municipal de Tocantins. As cláusulas
e as condições deste convênio serão, posteriormente, discutidas pelas"
partes, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes pontos:
a) - critérios de definição e classificação dos bene
iarios do Programa;
b) - elaboração e implantação, pelo Município, de um
Projeto técnico, para orientar a utilização da patrulha no atendimento
os beneficiarios do Programa;
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
vc) Assistência Técnica aos beneficiários do Programa,
prestada pela EMATER-MG;
d) Uso da patrulha mecânica exclusivamente em atividades"
do Programa;
e) Responsabi lidade do Município no apoio logístico à pa-
trulha mecânica bem como na manut enção, reparos, reformas ou !
na substituição de peças dos tratores e dos implementos.
4 - A Prefeitura Municipal de Tocantins, através da atual
administração, pr eoc wada em manter e apoiar o trabalho que vem sen
do executado, de forma integrada, pelo Conselho de Desenvolvimento"
Comunitário de Tocantins, com o apoio do Escritório da EMATER-MG, '
nos serviços de preparo de solo aração e gradagem, utilizando-se os
tratores do Conselho (02)e da Prefeitura(02)decidiu-se em participar
do Progr ama de Mecanização Agrícola proposto pela Secretaria de A-!
gricultura, baseado no seguinte:
a) Necessidade de substituição de trator(es), devido o u-
soconstante;
b) Pemuta de trator(es) por trator(es) mais eficiente e
com maior potêrci a;
c) Ampliar e garantir o at endimento aos pro ditores rurais
com serviços de preparo do solo, em condições compatíveis de custo!
(preço acessível);
d) Possibilitar o Município de Tocantins manter e ampliar
a estrutura pro ditiva rural, com destaque na pro dução hortícola.
AL
Cor rado Roberti
Pref. Municipal

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