| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1222 |
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1 Corno pr o q ? APROVADO EM 01.04.93 Here LADO PROJETO DE LEI Nº 08/93 "Concede reajuste de vencimentos aos servidores publicos municipais ativos e inativos e da ou- tras providências! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro- vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica reajustado em 36,6754617%, ( Trinta e seis ponto, seis mil setecentos e cinquenta e quatro e seiscentos e dezes- ete por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor- rerão à conta de dotações próprias do orçamento vijente. % ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei ! entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a '! 1º de março de 1993. Tocantins, 18 de março de 1993 Motta da Pref. Municipal o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Visa o presente projeto de Lei, reajustar o vencimento dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.