br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 8/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1993
Date 1993-03-18
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1222

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

1 Corno pr o q
? APROVADO EM 01.04.93
Here LADO
PROJETO DE LEI Nº 08/93
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores
publicos municipais ativos e inativos e da ou-
tras providências!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro-
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 36,6754617%, ( Trinta e seis
ponto, seis mil setecentos e cinquenta e quatro e seiscentos e dezes-
ete por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos municipais
ativos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vijente.
%
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a '!
1º de março de 1993.
Tocantins, 18 de março de 1993
Motta da
Pref. Municipal
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de Lei, reajustar o vencimento dos
servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.

open original →