| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | " AUTORIZA ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÕES" |
| native_id | 1223 |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Nice PROJETO DE LEI Nº 09/93 Rn ES. AUTORIZA ACRÊSCIMO DE ATRIBUIÇÕES O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Pre- feito Municipal sanciono a seguinte Lei: e ARTIGO 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a, acrescer ao Cargo de Vigilante as atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Ser viços Públicos, excluidas áquelas ligadas a manutenção de limpeza de PRÊDIOS Públicos Municipais e serviços de copa e cozinha. Artigo 2º - As atribuições ora acrscidas, farão parte integrante do Anexo VI, da Lei nº 03/92 de 30/03/92 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra ; em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de mar- ço de 1993. Tocantins, 18 março de 1993 Loeue ta EE Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Este acréscimo de atribuições para o cargo de Vigilante, ora proposto visa reparar uma injustiça, involuntária, cometida contra os! Auxiliares de Serviços Públicos. Visto a escasses de mão de obra para serviços não qualificados e o muito de vigilantes para o pouco o que vigiar, viu-se a atual adminis- tração, na obrigação de regularizar a situação já existente, onde vigilan- te executam as mesmas atribuições dos auxiliares de serviços públicos, com vencimentos superiores. De acordo com o Art. 29 em seu parágrafo 1º da. Lei complementar nº 03/92 de 30/03/92 e o Art. 46 em seu paragráfo 2º da Lei ! complementar nº 02/92 de 09/11/92. É intenção do Executivo, mediante apro- vação deste projeto, e por decreto, equiparar o vencimento dos trabalhado- res braçais, que atualmente recebem: 2.639.442,32 e outros 1.709.400,00