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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-03-18
Ementa" AUTORIZA ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÕES"
native_id1223

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Nice
PROJETO DE LEI Nº 09/93 Rn ES.
AUTORIZA ACRÊSCIMO DE ATRIBUIÇÕES
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
e
ARTIGO 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a, acrescer ao
Cargo de Vigilante as atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Ser
viços Públicos, excluidas áquelas ligadas a manutenção de limpeza de
PRÊDIOS Públicos Municipais e serviços de copa e cozinha.
Artigo 2º - As atribuições ora acrscidas, farão parte integrante
do Anexo VI, da Lei nº 03/92 de 30/03/92
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
; em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de mar-
ço de 1993.
Tocantins, 18 março de 1993
Loeue ta EE
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Este acréscimo de atribuições para o cargo de Vigilante, ora
proposto visa reparar uma injustiça, involuntária, cometida contra os!
Auxiliares de Serviços Públicos.
Visto a escasses de mão de obra para serviços não qualificados
e o muito de vigilantes para o pouco o que vigiar, viu-se a atual adminis-
tração, na obrigação de regularizar a situação já existente, onde vigilan-
te executam as mesmas atribuições dos auxiliares de serviços públicos, com
vencimentos superiores. De acordo com o Art. 29 em seu parágrafo 1º da. Lei
complementar nº 03/92 de 30/03/92 e o Art. 46 em seu paragráfo 2º da Lei !
complementar nº 02/92 de 09/11/92. É intenção do Executivo, mediante apro-
vação deste projeto, e por decreto, equiparar o vencimento dos trabalhado-
res braçais, que atualmente recebem: 2.639.442,32 e outros 1.709.400,00

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