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materia nº 10/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-03-18
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1224

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Mm 04 q
PT
APR X
| e ga =
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 10/93
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es-
pecial no valor de C$ 250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta Milhões Cruzei
rosjde acordo com o Art. 43 da lei 4.320 de 17/03/1964 , para a dotação
0842188-3251.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no Art. 1º, fica, pare
cialmente anulada a Reserva de Contigência.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra'!
+ em vigor à data de sua publicação.
Tocantins, 18 de março de 1993
quanta Roberti
Pref. Municipal
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a incluir o pagamento de professores
inativos, às despesas com educação, tendo em vista a Resolução nº
02/92 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que considera
como tais, apenas as da função 08.

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