| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1224 |
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Mm 04 q PT APR X | e ga = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 10/93 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es- pecial no valor de C$ 250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta Milhões Cruzei rosjde acordo com o Art. 43 da lei 4.320 de 17/03/1964 , para a dotação 0842188-3251. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no Art. 1º, fica, pare cialmente anulada a Reserva de Contigência. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra'! + em vigor à data de sua publicação. Tocantins, 18 de março de 1993 quanta Roberti Pref. Municipal y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O presente projeto visa a incluir o pagamento de professores inativos, às despesas com educação, tendo em vista a Resolução nº 02/92 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que considera como tais, apenas as da função 08.