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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-04-07
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ae
CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 11/93
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O ANO DE 1994 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri-!
zes gerais para a elaboração do Orçamento para o exercício de 1994.
ARTIGO 2º- No projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas!
serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1993.
ARTIGO 3º- A Lei Oraçamentaria estimara os valores da receita e !
fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços para o exerm
cício de 1993, ou critério que estabeleça.
ARTIGO 4º- A receita do Município abrangerá as rectitas próprias e
as tranferidas pela União e pelo Estado, e todas as demais receitas admiti-
das em Lei,e térão por base os valores do orçamento de 1993, modificados,-&
segundo o caso, em função:
e
1- da expansão do número de contribuintes
2- do excesso de arrecadação
3- da inflação prevista para o ano de 1993.
ARTIGO 5º- A despesa do Município terá seu valor fixado em 95%(no-!
enta e cinco por cento) do valor da receita estimada e será distribuida se-
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undo as reais necessidade de cada órgão e suas unidades orçamentárias.
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RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 6º- O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo
artigo 128 da LOM, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demons-
trativo dos cálculos de modo a justificar seu montante.
ARTIGO 7º- O detalhamento das despesas relativas ao Poder Legislativo,
será elaborado no âmbito desse órgão e integrará o orçamento do Município.
ARTIGO 8º- O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Le-
gislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Mu-
nicipal.
ARTIGO 9º- À manute nção e desenvolvimento do ensino, será destinada
parcela de recursos não inferior a 25%(vinte e cinco por cento) da receita re-
sultante de impostos, inclusive as transferências da uniao e do Estado.
ARTIGO 10º- Só concedidas subvenções sociais a entidades que sejam re-
conhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade pública e que estejam efeti-
vamente voltadas para o bem-estar social da população do Município.
ARTIGO 11º- Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento do
ensino fundamental e médio, inclusive de rede particular no município,ou em
outro município, após comprovante de insuficiência no ensino local.
ARTIGO 12º- O orçamento consignará recursos necessários a atualização da
sua dívida fundada e ao pagamento de débito para a previdenrcia social.
ARTIGO 13- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrir !
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iante decretos, créditos suplementares a“suas respectivas unidades orçamen-
tárias, até o limite de 50%( cinquenta por cento) do total da despesa fixada !
na Lei Orçamentaria, utilizando como recursos para sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
suplementação anulação parciais ou totais de suas próprias unidades orça-
mentárias.
ARTIGO 14º- O Poder Executivo poderá suplementar dotações orça-
mentárias, que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos para a
sua abertura, os seguintes recursos:
1º - Excesso de arrecadação
2º — Operações de crédito
3º- Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
ARTIGO 15º- Os recursos acima mencionados poderão ser utilizados
mediante Lei Autorizativa, exceto o constante do Artigo 13, desta Lei.
ARTIGO 16º- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua in-
rporação ao orçamento far-se-á nos termos do Art. 43,83º da Lei 4.320.
artigo 17º- A Lei de Orçamento, podera conter autorização para
contratação de operação de Crédito e Alienação de Bens Imóveis.
ARTIGO 18º- O valor da Reserva de Contigência corresponderá as!
5%(cinco por cento) do valor da Receita Estimada.
ARTIGO 19º- O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária à
Câmara Mnunicipal, será até 20/09/93.
ARTIGO 20º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 07 de Abril de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
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