| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Sa or Ur (A - de SEO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ae CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 11/93 " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri-! zes gerais para a elaboração do Orçamento para o exercício de 1994. ARTIGO 2º- No projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas! serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1993. ARTIGO 3º- A Lei Oraçamentaria estimara os valores da receita e ! fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços para o exerm cício de 1993, ou critério que estabeleça. ARTIGO 4º- A receita do Município abrangerá as rectitas próprias e as tranferidas pela União e pelo Estado, e todas as demais receitas admiti- das em Lei,e térão por base os valores do orçamento de 1993, modificados,-& segundo o caso, em função: e 1- da expansão do número de contribuintes 2- do excesso de arrecadação 3- da inflação prevista para o ano de 1993. ARTIGO 5º- A despesa do Município terá seu valor fixado em 95%(no-! enta e cinco por cento) do valor da receita estimada e será distribuida se- “4 My undo as reais necessidade de cada órgão e suas unidades orçamentárias. [4] RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS a da E N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 6º- O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo artigo 128 da LOM, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demons- trativo dos cálculos de modo a justificar seu montante. ARTIGO 7º- O detalhamento das despesas relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no âmbito desse órgão e integrará o orçamento do Município. ARTIGO 8º- O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Le- gislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Mu- nicipal. ARTIGO 9º- À manute nção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25%(vinte e cinco por cento) da receita re- sultante de impostos, inclusive as transferências da uniao e do Estado. ARTIGO 10º- Só concedidas subvenções sociais a entidades que sejam re- conhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade pública e que estejam efeti- vamente voltadas para o bem-estar social da população do Município. ARTIGO 11º- Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento do ensino fundamental e médio, inclusive de rede particular no município,ou em outro município, após comprovante de insuficiência no ensino local. ARTIGO 12º- O orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débito para a previdenrcia social. ARTIGO 13- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrir ! H iante decretos, créditos suplementares a“suas respectivas unidades orçamen- tárias, até o limite de 50%( cinquenta por cento) do total da despesa fixada ! na Lei Orçamentaria, utilizando como recursos para sua ZUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.189 — TOCANTINS — MINAS GERAIS «es E saio N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS suplementação anulação parciais ou totais de suas próprias unidades orça- mentárias. ARTIGO 14º- O Poder Executivo poderá suplementar dotações orça- mentárias, que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos para a sua abertura, os seguintes recursos: 1º - Excesso de arrecadação 2º — Operações de crédito 3º- Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial. ARTIGO 15º- Os recursos acima mencionados poderão ser utilizados mediante Lei Autorizativa, exceto o constante do Artigo 13, desta Lei. ARTIGO 16º- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua in- rporação ao orçamento far-se-á nos termos do Art. 43,83º da Lei 4.320. artigo 17º- A Lei de Orçamento, podera conter autorização para contratação de operação de Crédito e Alienação de Bens Imóveis. ARTIGO 18º- O valor da Reserva de Contigência corresponderá as! 5%(cinco por cento) do valor da Receita Estimada. ARTIGO 19º- O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Mnunicipal, será até 20/09/93. ARTIGO 20º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 07 de Abril de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal Ds DANO JMaAíBIA 14s0n pisca d bbi add a A BR!