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materia nº 12/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-04-22
Ementa" CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1226

Autoria

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texto original #

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MERUVADO BH 06, D5,.83
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
puto
Ada os
Ls SG
Nº : PROJETO DE LEI Nº 32
ASSUNTO a A , ,
"Gria o Conselho Municipal de Saúde e contem
SERVIÇO
outras providências!
DATA
O Povo do Município de Tocantins , por seus vereadores, votou e
eus prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Kunicipal de Saúde com objetivo
. ' 4
de organizar e gerir a saude na bsse territorial do
b
ES AM E JR ado,
Municipio sem
Ed LEME RO
que seus membros recebam remuneração doscofres publicos pelo exer-
j “o
cio de sua» funções
irtigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá, carater deliberati-
+ sendo constituido, paritariamente, por 50% (cinquenta por cen-
o) de representatividade comunitária, e os outros 50% (cinquenta
por cento) por servidores e membros da administração municipal,
estes ultimos escolhidos entre executivo e Legislativo.
: º
Artigo 3º — A constituição do Conselho Municip=l de Saúde se dará
4 -
avés de uma Assembléia Geral, por este fim especi Ífico convocada,
observada a proporcionalidade do artigo anteriors
AR » pr ECA OM k À
go 48 —- O Conselho Municipal de Saude nao tera limite de inte-
grantes, mas deverá participar de sua composição um titular e um
suplente de cada entidade representada, os primeiros com direito a
voz e voto, ao passo que os segundos apenas com direito a vozes
. 2 E Ê Ea . :
rafo Único - O suplente tera direito a voto na ausencia do ti
tular
, a : r. E Lita ? 3 ” A
ico 5º - Os membros ão Conselho Municipal de Saude deverão ime-
im
+ . e: Ed Ls ed bed
iiatamente providenciar, apos sua constituição, a elaboração de
imento interno disciplinando suas atividades basicas de or-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
z o . TU Pula
gêo gestor da Saude na base territorial do Municipios.
ms
data de sua publicação, revoga-
Tocantins, 22 de Abril de 1993,
Meter Roberti
Pref. Municipal
ZUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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