| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | " CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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MERUVADO BH 06, D5,.83 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS puto Ada os Ls SG Nº : PROJETO DE LEI Nº 32 ASSUNTO a A , , "Gria o Conselho Municipal de Saúde e contem SERVIÇO outras providências! DATA O Povo do Município de Tocantins , por seus vereadores, votou e eus prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Artigo 1º - Fica criado o Conselho Kunicipal de Saúde com objetivo . ' 4 de organizar e gerir a saude na bsse territorial do b ES AM E JR ado, Municipio sem Ed LEME RO que seus membros recebam remuneração doscofres publicos pelo exer- j “o cio de sua» funções irtigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá, carater deliberati- + sendo constituido, paritariamente, por 50% (cinquenta por cen- o) de representatividade comunitária, e os outros 50% (cinquenta por cento) por servidores e membros da administração municipal, estes ultimos escolhidos entre executivo e Legislativo. : º Artigo 3º — A constituição do Conselho Municip=l de Saúde se dará 4 - avés de uma Assembléia Geral, por este fim especi Ífico convocada, observada a proporcionalidade do artigo anteriors AR » pr ECA OM k À go 48 —- O Conselho Municipal de Saude nao tera limite de inte- grantes, mas deverá participar de sua composição um titular e um suplente de cada entidade representada, os primeiros com direito a voz e voto, ao passo que os segundos apenas com direito a vozes . 2 E Ê Ea . : rafo Único - O suplente tera direito a voto na ausencia do ti tular , a : r. E Lita ? 3 ” A ico 5º - Os membros ão Conselho Municipal de Saude deverão ime- im + . e: Ed Ls ed bed iiatamente providenciar, apos sua constituição, a elaboração de imento interno disciplinando suas atividades basicas de or- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS z o . TU Pula gêo gestor da Saude na base territorial do Municipios. ms data de sua publicação, revoga- Tocantins, 22 de Abril de 1993, Meter Roberti Pref. Municipal ZUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS