| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | " CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS " |
| native_id | 1227 |
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frio APROVADO EM 06.05.93 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS va Nº E ASSUNTO : SERVIÇO DATA : A “o prefeito Municipal, em s Leis Artico 1º - É criado o E q 4 . i 7 nalidade de atender as despesas decorrentes das ações e Serviços 2 CSRE públicos prestados diretam ente ou mediante contratos e convenioss integrantes da rede regionalizada e hierarguizada que compõem o . . . ? sistema municipal de Saude. Artigo 2º - Constituem recursos ão Fundo Municipal de Saúde: I — as transferências de regursos federais destinados ao setor de sajãe constantes do orçamento da seguridade social; II- as transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde; Ill» os recursos destinados a este fim, no Orçamento do Município de Tocantins; IV- outros recursos de origem interna ou externa inclusive os pro venientes de repasses, operações de crédito ou convênio. Artigo 3º - O recursos do Fundo Municipal de Saude; serão aplica- ãos no financiamentose manutenção do sistema municipal de saúde, qo de acordo com as normas definidas no Plano Municipal de Saúde a- a . ad F provado pelos diversos orgãos colegiados &o Setoro — Nas instituições não pertencentes ao Poder Publico ç z 5 r go da Ed Lad A . s ão Fundo Municipal de Saúde serao aplicados mediante o às direito publico ou convenio, tendo preferêncis as er idades filantrópicas e as sem fins lucrativos. - O Executivo fará incluir, nas propostas orçam nentária nelusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Inves- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS . Lad . . ol . - timentos, dotações suficientes a cobertura de suas responsabilida- des financeiras, decorrentes do disposto nesta Leic Artigo 5º — Os recursos do Fundo Municipal de Sar úãe serão deposita ãos em conta bancária a ser movimentada em conjunto, pelo Prefeito . 4 e pelo Diretor de Saudeo Artigo 6º — Os gestares do Fundão Municipal de Saúde prestarã o contas das receitas e despesas do FMS: a- trimestralmente, zo Conselho Municipal de Saúde. b- anualmente, à Câmara Municipal, 03 (três) meses após findar o! exercício financeiros Artigo 7º — O Executivo vaixará atos complementares necessários ã gestão e aisciplinamento do Fundo Municipal de Saúde - FYS, firman ão, quando necessório * ad referendum! da Gâmara Municipal, os MOR id . + . convenios e contratos necessários a execução dos objetivos defini dos. 4 / é a A nd Artigo 8º — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarioce Tocantins, 22 de Abril de 1993 LS -Corrado Roberti Pref .Munâcipal p/|