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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-04-22
Ementa" CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS "
native_id1227

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

frio APROVADO EM 06.05.93
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
va
Nº E
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA : A
“o
prefeito Municipal, em s
Leis
Artico 1º - É criado o E
q 4 . i
7 nalidade de atender as despesas decorrentes das ações e Serviços
2 CSRE
públicos prestados diretam ente ou mediante contratos e convenioss
integrantes da rede regionalizada e hierarguizada que compõem o
. . . ?
sistema municipal de Saude.
Artigo 2º - Constituem recursos ão Fundo Municipal de Saúde:
I — as transferências de regursos federais destinados ao setor de
sajãe constantes do orçamento da seguridade social;
II- as transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde;
Ill» os recursos destinados a este fim, no Orçamento do Município
de Tocantins;
IV- outros recursos de origem interna ou externa inclusive os pro
venientes de repasses, operações de crédito ou convênio.
Artigo 3º - O recursos do Fundo Municipal de Saude; serão aplica-
ãos no financiamentose manutenção do sistema municipal de saúde,
qo
de acordo com as normas definidas no Plano Municipal de Saúde a-
a . ad F
provado pelos diversos orgãos colegiados &o Setoro
— Nas instituições não pertencentes ao Poder Publico
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r go da Ed Lad A .
s ão Fundo Municipal de Saúde serao aplicados mediante
o
às direito publico ou convenio, tendo preferêncis as er
idades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- O Executivo fará incluir, nas propostas orçam nentária
nelusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Inves-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
. Lad . . ol . -
timentos, dotações suficientes a cobertura de suas responsabilida-
des financeiras, decorrentes do disposto nesta Leic
Artigo 5º — Os recursos do Fundo Municipal de Sar úãe serão deposita
ãos em conta bancária a ser movimentada em conjunto, pelo Prefeito
. 4
e pelo Diretor de Saudeo
Artigo 6º — Os gestares do Fundão Municipal de Saúde prestarã o contas
das receitas e despesas do FMS:
a- trimestralmente, zo Conselho Municipal de Saúde.
b- anualmente, à Câmara Municipal, 03 (três) meses após findar o!
exercício financeiros
Artigo 7º — O Executivo vaixará atos complementares necessários ã
gestão e aisciplinamento do Fundo Municipal de Saúde - FYS, firman
ão, quando necessório * ad referendum! da Gâmara Municipal, os
MOR id . + .
convenios e contratos necessários a execução dos objetivos defini
dos.
4 / é a A nd
Artigo 8º — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrarioce
Tocantins, 22 de Abril de 1993
LS
-Corrado Roberti
Pref .Munâcipal
p/|

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