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materia nº 15/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-04-22
Ementa" AUTORIZA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1229

Autoria

Documents (1)

texto original #

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RA ; 7d Cidia
Fla ($-S 157 AR
Potà EsE4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 15 /93
"AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E "
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar"
convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Tocantins.
ARTIGO 2º + Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
TOCANTINS, 22 DE ABRIL DE 1993.
tres
Corrado Roberti
Pref. Municipal
=Us PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a nova política de descentralização, o Exe
cutivo, a exemplo do que já vem sendo executado à título de experi-
ência, pretende deixar sob o comando do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Tocantins, os tratores pertencentes à Prefeitura, pa
ra prestação de serviços na zona rural.
>:2 DLANDE MANÁDIAO 1490 0 Tel ECANCO. (nom EVA 4199A ENA s04A PARA LIPINA há anca O ao | ia

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