| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | " AUTORIZA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1229 |
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RA ; 7d Cidia Fla ($-S 157 AR Potà EsE4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 15 /93 "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E " DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar" convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Tocantins. ARTIGO 2º + Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica TOCANTINS, 22 DE ABRIL DE 1993. tres Corrado Roberti Pref. Municipal =Us PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Tendo em vista a nova política de descentralização, o Exe cutivo, a exemplo do que já vem sendo executado à título de experi- ência, pretende deixar sob o comando do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Tocantins, os tratores pertencentes à Prefeitura, pa ra prestação de serviços na zona rural. >:2 DLANDE MANÁDIAO 1490 0 Tel ECANCO. (nom EVA 4199A ENA s04A PARA LIPINA há anca O ao | ia