| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | " AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1230 |
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do 36 fam MUNICIPAL DE A OCANTINS "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utili- zar o veículo de propriedade do Senhor Corrado Roberti, para aten dimento aos serviços do Gabinete do Prefeito. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a '* fixar em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado do litro de combustível o preço cobrado por quilômetro rodado; sendo de res-'! ponsabilidade do proprietário qualquer despesa inerente ao uso do supra citado veículo. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 04 de maio de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal