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materia nº 16/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-05-04
Ementa" AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1230

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

do 36 fam
MUNICIPAL DE A OCANTINS
"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR,
FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utili-
zar o veículo de propriedade do Senhor Corrado Roberti, para aten
dimento aos serviços do Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a '*
fixar em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado do litro de
combustível o preço cobrado por quilômetro rodado; sendo de res-'!
ponsabilidade do proprietário qualquer despesa inerente ao uso do
supra citado veículo.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de maio de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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