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materia nº 17/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-05-05
Ementa" AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL BEM- ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1231

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PROJETO DE LEI Nº: 17/93
"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICI
PAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado de consti
tuir o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter delibe-
rativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade
na elaboração e implementação de programas da área social, tais co-
mo de habitação, de saneamento básico, de promoção humana e outros,
além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refe-
re o art. 2º da presente Lei.
ARTIGO 2º — Fica também autorizado a criar o Fundo Muni
REAR do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte fi-
nanceixo à implementação de programas da área social, tais como de!
habitação, de saneamento e de promoção humana voltados à população!
de baixa renda.
ARTIGO 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as
fu
rizes e normas do Conselho Municipal do Bem.Estar, serão apli-
bes
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[om
fo)
s em:
4
construção de moradias;
II -— produção de lotes urbanizados;
II - urbanização de favelas;
Iv -— aquisição de material de construção;
VI -
VII —
VIII-
IX —-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
yo
melhoria de unidades habitacionais;
construção e reforma de equipamentos comunitários e institucio
nais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento bási-
co e de promoção humana;
regularização fundiária;
aquisição de imóveis para locação social;
serviços de assistência técnica e jurídica para implementação!
de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção
humana;
serviços de apoio a organização comunitária em programas habi-
tacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes !
destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área!
habitacional e de saneamento básico;
manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a Comu
nidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgota-!
mento sanitário; é
quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Con
selho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e pro
moçao humana.
ARTIGO 4º - Constituirão receitas do Fundo:
dotações orçamentárias próprias;
recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de pro
gramas habitacionais;
doações, auxílios e contribuições de terceiros;
recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros '!
orgaos publicos, recebidos diretamente ou por meio de convenios;
recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI -— aporte de capital decorrentes da realização de operações de
crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamen
te autorizadas em lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado
de capitais;
VIII- produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licencia
mento de atividades e infrações às normas urbanísticas em ge-!
ral, edilícias, e posturais, e outras ações tributáveis ou pe-
nalizáveis que aguardem relação com o desenvolvimento urbano '!
em geral, é
IX -— outras receitas provenientes de fontes aqui explicitadas, a ex
ceção de impostos.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas o-
brigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia
de estabelecimento urbano de crédito.
$ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades ,
próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de !
capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras a
provadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o
y
aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
8 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos"
ue tenham como proponentes organizações comunitarias, associaçoes, !
o)
Eu
e moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conse
fai
ho Municipal do Bem-Estar Social.
ARTIGO 5º - O fundo de que trata a presente Lei ficará vincula
Eu
)
o diretamente ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Munici-'
]
Eu
D
Tocantins.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Órgão ao qual está vinculado o Fundo forne
os recursos humanos e materiais necessarios a consecução dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
di
seus objetivos.
=X ARTIGO 6º - São atribuições do Departamento de Ação Social da!
Prefeitura Municipal de Tocantins:
E - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor poli-
ticas de aplicação dos seus recursos;
II -— submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de!
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais!
tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros,
bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as po
líticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de re
cursos do orçamento da União;
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demons-'
trações mensais de receita e despesa do fundo;
Iv -— encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
v - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo e
VT — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, junta-
mente com o Governo do Estado ou Município, referentes a recursos '
que serão administrados pelo Fundo.
ARTIGO 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será cons
tituído de 09 membros, a saber:
- 01 representante do poder Executivo;
II -— 01 representante do poder Legislativo;
III - 03 representantes de organizações comunitárias;
IV -— 01 representante de organizações religiosas;
V - 01 representante de sindicato de trabalhadores;
vI -— 01 representante de entidades patronais;
VII - 01 representante do Rotary Clube de Tocantins.
g 1º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato
do Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
$ 2º - A presidência do Conselho será exercida por representan
te do Executivos
8 3º - A indicação dos membros do Conselho representantes da !
Comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que perten-!
cem.
$ 4º - O número de representantes do poder público não poderá!
ser superior a representação da comunidade.
$ 5º —- O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, E
permitida a recondução.
$ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratui-
tamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo !
de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
ARTIGO 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez *
extraordinariamente, na forma que dispuser o regim
BISA convocação será feita por escrito, com antecedenci
ima de 08 dias para as sessoes ordinarias, e de 24 horas para as
es extraordinárias.
$ 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presen
minimo, maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o =
[o
o de qualidade.
$ 3º —- O Conselho podera solicitar a colaboração de servidores
Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podende em
constituir uma Secretaria Executiva.
$ 4º - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica zutarã>
a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades
vas do Poder Executivo.
ARTIGO 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Tozlals
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BE
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IV o -
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ponsa
NEL
VII -
VIII-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Estadual
ou Municipal do Bem-Estar Social;
aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos re-
cursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, sa-
neamento básico e promoção humana;
estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso
ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previs-
tas no artigo 3º desta Lei;
definir política de subsídios na área de financiamento habita-
cional;
definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a res
bilidade do Fundo;
definir as condições de retorno dos investimentos;
vdefinir os critérios e as formas para a transferência dos imó-
veis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habi
tacionais;
definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, so-
licitando, se necessário, o auxílio do Órgão de finanças do E-
xecutivo;
acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habi
tação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe!
inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam consta
tadas irregularidades na aplicação;
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares '!
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem !
como outras formas de atuação visando à consecução dos objeti
vos dos programas sociais,é
elaborar o seu regimento interno.
ARTIGO 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência
itada.
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ARTIGO 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o Lã-
mite de CR$ 15.000.000.000,09 (quinze bilhões de cruzeiros), junto
ao Departamento de Ação social.
ARTIGO 12 - A presente lei serã regulamentada por Decreto do!
Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
TOCANTINS, 05 DE MAIO DE 1993.
Le lÍ
Corrado Roberti
Pref. Municipal
MISES Pr ARE PMMA PEER DESA DA DR AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E
Ita
O Conselho Municipal do Bem-Estar Social, tanto quanto
a ele vinculado, um Fundo Municipal do Bem-Estar Social, consti-
tuem exigências governamental, pela necessidade da participação!
da comunidade na elaboração e implementação de programas de Bem-
Estar Social ena gestão de recursos financeiros destinados a es-
tes programas.
O Governo criou o programa "Morar-Município", para ge-
rar condições de vida e habitabilidade para as famílias de bai-
xa renda situadas em Município com população abaixo de 50.000 ha
bitantes. Este Programa foi concebido com a intenção de desenca-
dear em processo participativo, evolutivo e indutor de transfor
ação e pretende favorecer as famílias com renda mensal de até !
03 salários mínimos, que não foram, ainda, atendidas por progra-
mas governamentais de habitação de interesse social e não possuem
outro imóvel além daquele que ocupam. (porque o projeto visa tam=!
bém sreforma de moradias).

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