| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-05-27 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1232 |
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Apresteda do é BI sas PREFEITURA MUNICIPAL DE Ra gado pre? 4h- &-95 Burr PROJETO DE LEI Nº: 18/93 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI DORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÃ'! OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 93.2432432% (noventa e tres ponto, vinte e quatro, trinta e dois, quatrocentos e trinta e dois ' por cento) o vencimento dos atuais servidores público municipais ati vos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 1º de maio de 1993. Tocantins, 27 de maio de 1993. Venta Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SRS TA ER CHA TUNA Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo a partir de 1º de maio de 1993, torna-se necessário o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e; consequen te dos proventos dos inativos, com base no índice de 932432432% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos. O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egrê- gia Câmara, visa vencer em parte as dificuldades causadas a todos! pela atual crise econômica. E A sia cat pi di TO ri e TA 1 a Sa Dei cata | | a qe dino | Td dos id a Ed À Td da Ca a na q E ad