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materia nº 18/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-05-27
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1232

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Apresteda do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Ra
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Burr
PROJETO DE LEI Nº: 18/93
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI
DORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÃ'!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 93.2432432% (noventa e tres
ponto, vinte e quatro, trinta e dois, quatrocentos e trinta e dois '
por cento) o vencimento dos atuais servidores público municipais ati
vos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de maio de 1993.
Tocantins, 27 de maio de 1993.
Venta
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SRS TA ER CHA TUNA
Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo
a partir de 1º de maio de 1993, torna-se necessário o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e; consequen
te dos proventos dos inativos, com base no índice de 932432432% a
fim de se evitar a defasagem dos mesmos.
O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egrê-
gia Câmara, visa vencer em parte as dificuldades causadas a todos!
pela atual crise econômica.
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