| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1233 |
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pis Po ra Boda + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS! PROJETO DE LEI Nº: 19/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária do Município para”propriar sob a rubrica das despesas de e ducação o valor de CR$5.500.000.090,00 (cinco bilhões e quinhentos mi- lhões de cruzeiros), destinado à aquisição de terrenos. ARTIGO 2º - O Poder Executivo consignará no orçamento e repu- blicará a Lei com esta alteração. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçamentária do Município a existência de projeto para construção E de escolas municipais,ficando autorizado a celebrar com o Ministério da Educação Cit DD para recebimento de aporte de capital ori ginados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 1993. CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIPAL Dus DADRE MACÁRIO. 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a al teração da Lei Orçamentária para o Exercício de 1993, tendo em vis ta exigências do Convênio com o Ministério da Educação e do Despor to, na aplicação de Cr$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), como contrapartida do Município (aquisição! de terreno) no projeto de construção de uma escola com 08 salas de aula e 640 novas vagas(em dois turnos), além de uma quadra polies- portiva acoplada à escola que possibilitará múltipla utilizações a comunidade.