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materia nº 19/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-06-16
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1233

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

pis Po ra Boda +
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS!
PROJETO DE LEI Nº: 19/93
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei
Orçamentária do Município para”propriar sob a rubrica das despesas de e
ducação o valor de CR$5.500.000.090,00 (cinco bilhões e quinhentos mi-
lhões de cruzeiros), destinado à aquisição de terrenos.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo consignará no orçamento e repu-
blicará a Lei com esta alteração.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na
Lei Orçamentária do Município a existência de projeto para construção E
de escolas municipais,ficando autorizado a celebrar com o Ministério da
Educação Cit DD para recebimento de aporte de capital ori
ginados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei !
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 1993.
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL
Dus DADRE MACÁRIO. 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a al
teração da Lei Orçamentária para o Exercício de 1993, tendo em vis
ta exigências do Convênio com o Ministério da Educação e do Despor
to, na aplicação de Cr$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos
milhões de cruzeiros), como contrapartida do Município (aquisição!
de terreno) no projeto de construção de uma escola com 08 salas de
aula e 640 novas vagas(em dois turnos), além de uma quadra polies-
portiva acoplada à escola que possibilitará múltipla utilizações a
comunidade.

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