| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-06-27 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1235 |
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ATE /VO A e. 1949-59-73 ARAMES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº:21/93 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ue ARTIGO 1º = Fica reajustado em 40.4595405%( quarenta ponto, qua trocentos e cinquenta e nove, cinquenta e quatro, zero cinco por cen- to)o vencimento dos atuais servidores público: municipais ativos e ina tivos. ARTIGO 2º = As despesas decorrentes da execução desta Lei cor- rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1993. Tocantins, 27 de julho de 1993. Ipea ! Corrado Robertí Pref, Municípal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo a partir de 1º de julho de 1993, torna-se necessário o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e, consequen- temente dos proventos dos inativos, com base no índice de 40.45954 05% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos. O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egrégia Ca sa visa,vencer em parte as dificuldades causadas a todos pela atual crise economica. RR Do e DA a E O a ae DS E O a aro doa |) A aà a dd À a big date ncia 0 dn Du