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materia nº 21/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-06-27
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1235

Autoria

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texto original #

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ATE /VO A
e. 1949-59-73
ARAMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº:21/93
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ue ARTIGO 1º = Fica reajustado em 40.4595405%( quarenta ponto, qua
trocentos e cinquenta e nove, cinquenta e quatro, zero cinco por cen-
to)o vencimento dos atuais servidores público: municipais ativos e ina
tivos.
ARTIGO 2º = As despesas decorrentes da execução desta Lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 1993.
Tocantins, 27 de julho de 1993.
Ipea !
Corrado Robertí
Pref, Municípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo
a partir de 1º de julho de 1993, torna-se necessário o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e, consequen-
temente dos proventos dos inativos, com base no índice de 40.45954
05% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos.
O Projeto que ora propomos à deliberação por essa Egrégia Ca
sa visa,vencer em parte as dificuldades causadas a todos pela atual
crise economica.
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