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materia nº 22/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-08-13
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG ( COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1236

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº: 22/93 dá
" DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG-
(COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alie-
nar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferen-
ciais nominativas da CEMIG-COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, de
propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do
Municipio.
ARTIGO 2º - O produto de alienação será totalmente inves-
tido na Ampliação de Rede Elétrica Urbana.
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário, em es
pecial a Lei nº: 21/62 de 14 de Novembro de 1962.
ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
Tocantins, 13 de agosto de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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