| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-08-13 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG ( COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1236 |
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PLA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº: 22/93 dá " DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG- (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alie- nar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferen- ciais nominativas da CEMIG-COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do Municipio. ARTIGO 2º - O produto de alienação será totalmente inves- tido na Ampliação de Rede Elétrica Urbana. ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário, em es pecial a Lei nº: 21/62 de 14 de Novembro de 1962. ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- Tocantins, 13 de agosto de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal