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materia nº 23/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1993
Date 1993-08-16
Ementa" AUTORIZA ANULAÇÃO PARCIAL DE PROJETOS"
native_id1237

Autoria

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texto original #

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O Povo de Tocantins,
”" AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL DE PROJETOS"
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a,
por seus representantes aprovou e eu,
anular par-
cialmente, tendo em vista a abertura de créditos suplementares à dota-
ções que se tornarem insuficientes, os seguintes projetos:
0951269-1
» 1057316-1
1060328-1
1375428-1
1688534-1
0848247-1
'1060325-1
1688534-1
entra em vigor na data de
Ampliação de Rede Elétrica na Zona Rural CR$
Construção de Casas Populares ............CR$
Construção de Praças,Parques e Jardins....CR$
Construção, ampliação de Postos de Saúde ..CR$
Pav., Construção de Estradas e Pontes.....CR$
Aquisição de Fu ipamentes a cash CR$
Aquisição de Equipamentos... «scene co CR$
800.000,00/
800.000,00
150.000,00
250.000,00
800.000,00
80.000,00
150.000,00
Aquisição de Equipamentos Rodoviários.....CR$1900.000,00
a 12 de agosto de 1993.
Tocantins, 16 de agosto de 1993.
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
sua publicação, retroagindo seus efeitos !
ADA)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Numa revisão do Planejamento, a administração, face as prio
ridades julgou os Projetos citados no Projeto de Lei nº: 23/93 inviá-
Veis de execução, em sua quase totalidade, razão pela qual solicita !
parcial anulação, para suplementação de dotações que se tornarem insu
ficientes.

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