| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-08-16 |
| Ementa | " AUTORIZA ANULAÇÃO PARCIAL DE PROJETOS" |
| native_id | 1237 |
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O Povo de Tocantins, ”" AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL DE PROJETOS" Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a, por seus representantes aprovou e eu, anular par- cialmente, tendo em vista a abertura de créditos suplementares à dota- ções que se tornarem insuficientes, os seguintes projetos: 0951269-1 » 1057316-1 1060328-1 1375428-1 1688534-1 0848247-1 '1060325-1 1688534-1 entra em vigor na data de Ampliação de Rede Elétrica na Zona Rural CR$ Construção de Casas Populares ............CR$ Construção de Praças,Parques e Jardins....CR$ Construção, ampliação de Postos de Saúde ..CR$ Pav., Construção de Estradas e Pontes.....CR$ Aquisição de Fu ipamentes a cash CR$ Aquisição de Equipamentos... «scene co CR$ 800.000,00/ 800.000,00 150.000,00 250.000,00 800.000,00 80.000,00 150.000,00 Aquisição de Equipamentos Rodoviários.....CR$1900.000,00 a 12 de agosto de 1993. Tocantins, 16 de agosto de 1993. ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei sua publicação, retroagindo seus efeitos ! ADA) Corrado Roberti Pref. Municipal Numa revisão do Planejamento, a administração, face as prio ridades julgou os Projetos citados no Projeto de Lei nº: 23/93 inviá- Veis de execução, em sua quase totalidade, razão pela qual solicita ! parcial anulação, para suplementação de dotações que se tornarem insu ficientes.