| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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rovado 2133 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº: 24/93 m CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO- RES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 19.27238% (dezenove ponto, vinte e sete, duzentos e trinta e oito por cento) o vencimento dos! atuais servidores publicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 1º de agosto de 1993. Tocantins, 25 de agosto de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal 89-07 42 40 = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OS TALO RALO CA A REC OINAA Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo a partir de 1º de agosto de 1993, torna-se necessário o reajuste. ! dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e, conse quentemente dos proventos dos inativos, com base no índice de !! 19.27238% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos. O Projeto que ora propomos a deliberação por essa Egre-! gia Câmara, visa vencer em parte as dificuldades causadas a todos! . pu . pela atual crise economica.