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materia nº 24/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1993
Date 1993-08-25
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1238

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

rovado 2133
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº: 24/93
m CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 19.27238% (dezenove ponto,
vinte e sete, duzentos e trinta e oito por cento) o vencimento dos!
atuais servidores publicos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de agosto de 1993.
Tocantins, 25 de agosto de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
89-07 42 40
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
OS TALO RALO CA A REC OINAA
Tendo em vista o aumento salarial concedido pelo Governo
a partir de 1º de agosto de 1993, torna-se necessário o reajuste. !
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e, conse
quentemente dos proventos dos inativos, com base no índice de !!
19.27238% a fim de se evitar a defasagem dos mesmos.
O Projeto que ora propomos a deliberação por essa Egre-!
gia Câmara, visa vencer em parte as dificuldades causadas a todos!
. pu .
pela atual crise economica.

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