| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | " FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Snoredy sr 09 04 93 PROJETO DE LEI Nº: 25/93 ” FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTEGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Tocantins, no valor de CR$ 25,00 (vinte e cin co cruzeiros reais). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-! tos a 1º de agosto de 1993. Tocantins, 25 de agosto de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SOU SDL iCHAS TE RVAA O presente projeto de Lei, que ora enviamos aos Ilmêºs. Edis, tem por finalidade propor para o abono família o valor de CR$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros reais), ao fato de sua quanti ficação irrisória, estipulada em Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros re- ais). Certos de que o Projeto que ora submetemos à aprecia-! ção de Vas.Sês., será de essencial importância para todos os ser vidores dessa Prefeitura e da atenção e apoio dessa Casa, sempre atinentes, as prioridades do Município, agradecemos.