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materia nº 25/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1993
Date 1993-08-25
Ementa" FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id1239

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Snoredy sr 09 04 93
PROJETO DE LEI Nº: 25/93
” FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTEGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o
abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos da
Prefeitura Municipal de Tocantins, no valor de CR$ 25,00 (vinte e cin
co cruzeiros reais).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '!
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-!
tos a 1º de agosto de 1993.
Tocantins, 25 de agosto de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SOU SDL iCHAS TE RVAA
O presente projeto de Lei, que ora enviamos aos Ilmêºs.
Edis, tem por finalidade propor para o abono família o valor de
CR$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros reais), ao fato de sua quanti
ficação irrisória, estipulada em Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros re-
ais).
Certos de que o Projeto que ora submetemos à aprecia-!
ção de Vas.Sês., será de essencial importância para todos os ser
vidores dessa Prefeitura e da atenção e apoio dessa Casa, sempre
atinentes, as prioridades do Município, agradecemos.

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