| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FIXA-LHE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Dr, WBC o ME GP- ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FIXA-LHE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na área do Departamento de Fazenda o cargo de Supervisor de Tributação, ! por 180 dias, prorrogáveis por igual período, com vencimentos equipara dos ao código Cc-01, cnnstante do anexo III da Lei Complementar nº 03/ 92 de 30.03.92. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a con tratar, mão-de-obra não qualificada, para serviços esporádicos e tempo rários, por período igual ao do artigo anterior. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, em es- ecial a Lei nº 04/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publica- “o ma (e) . Tocantins, 25 de agosto de 1993. DEAN 20) Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JO SL RODO CACTATINDA Face a constante e real necessidade de mantermos em nossos quadros funcionais, um profissional na área de tributação, expomos à a- preciação dessa Egrégia Casa, o Projeto que visa a contratação temporá- ria não só de supervisor de tributação como também de mão-de-obra não qualificada.