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materia nº 26/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1993
Date 1993-08-25
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FIXA-LHE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1240

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Dr, WBC o ME GP- ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO,
FIXA-LHE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na
área do Departamento de Fazenda o cargo de Supervisor de Tributação, !
por 180 dias, prorrogáveis por igual período, com vencimentos equipara
dos ao código Cc-01, cnnstante do anexo III da Lei Complementar nº 03/
92 de 30.03.92.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a con
tratar, mão-de-obra não qualificada, para serviços esporádicos e tempo
rários, por período igual ao do artigo anterior.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, em es-
ecial a Lei nº 04/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
“o
ma
(e)
.
Tocantins, 25 de agosto de 1993.
DEAN 20)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JO SL RODO CACTATINDA
Face a constante e real necessidade de mantermos em nossos
quadros funcionais, um profissional na área de tributação, expomos à a-
preciação dessa Egrégia Casa, o Projeto que visa a contratação temporá-
ria não só de supervisor de tributação como também de mão-de-obra não
qualificada.

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