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materia nº 29/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1993
Date 1993-09-09
Ementa" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Pá
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR
POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PA
TRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉN- |
CIAS!
O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a indeni
zar o Senhor Sebastião Sanches de Oliveira e s/m, a título de desa-
propriação indireta, consoante acordo firmado no processo 8913, 18
Vara Cível da Comarca de Ubá-MG., uma área de terreno vago medindo!
18 x 15, num total de 270mê, confrontando de um lado com a Joseart-
Inã. e Com. de Móveis, localizada no Bairro Colina, deseritos com
suas divisas a fls. 241 do livro BJ de Registro Civil, sob nº R-01,
em 06 de julho de 1992, referente à matrícula nº 17106 BJ e Fls.245
ão livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-01 referente à matrícula *
nº 17110 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
ARFIGO 2º —- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
custear as despesas de transmissão e registro do imóvel, objeto da
presente Lei.
ARFICO 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta do Orçamento Vigente.
ABTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en
“ranão a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 09 de setembro de 1993.
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JU OMS MIR CO A DINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora submetemos à
apreciação dessa Colenda Câmara, decorre de acordo judicial firma
ão entre a Prefeitura Re Yocantins e o Sr. Sebastião Sanches de O
liveira e s/m, consignado no termo de audiência de 31.08.93 na !
qual figura como preposto do Prefeito Municipal o DD.Presidente *
Vias da Costas
da Câmara Municipal, Sr. José
Cumpre-nos enfatizar que a aprovação do referi-
ão projeto é necessidade premente, a fim de que a Prefeitura, na
pessoa de seu representante legal, possa reparar os prejuízos cau
sados ao Sr. Sebastião Sanches e s/m, quando, tempos atrás, tive-
ram seu lote transformado er via pública.
De conformidade com o termo de acordo, homologa
do por sentença pelo MM.Juiz Dr. Júlio Lorens, a Prefeitura tem
um prazo máximo de 60 dias, para outorgar a escritura ao requeren
te, contados da data de 31 de agosto de 1993, ou seja, da realiza
ção da audiências
Confiando no elevado espírito de justiça, mora-
lidade e legalidade que norteia as decisões dos prezados edis, a-
guardamos decisão favorável à presente proposição.
PUA PADRE MACÁRIO 199 - TEL EFONES: (029) 574.1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GEZAS

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