| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | " AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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RR O RR DE TRE RIO SEREI TO SOTO O O | MMNGÃ E To cesto À di ue So cds P eai sd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Pá “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉN- | CIAS! O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a indeni zar o Senhor Sebastião Sanches de Oliveira e s/m, a título de desa- propriação indireta, consoante acordo firmado no processo 8913, 18 Vara Cível da Comarca de Ubá-MG., uma área de terreno vago medindo! 18 x 15, num total de 270mê, confrontando de um lado com a Joseart- Inã. e Com. de Móveis, localizada no Bairro Colina, deseritos com suas divisas a fls. 241 do livro BJ de Registro Civil, sob nº R-01, em 06 de julho de 1992, referente à matrícula nº 17106 BJ e Fls.245 ão livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-01 referente à matrícula * nº 17110 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá. ARFIGO 2º —- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de transmissão e registro do imóvel, objeto da presente Lei. ARFICO 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Vigente. ABTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en “ranão a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 09 de setembro de 1993. Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JU OMS MIR CO A DINA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara, decorre de acordo judicial firma ão entre a Prefeitura Re Yocantins e o Sr. Sebastião Sanches de O liveira e s/m, consignado no termo de audiência de 31.08.93 na ! qual figura como preposto do Prefeito Municipal o DD.Presidente * Vias da Costas da Câmara Municipal, Sr. José Cumpre-nos enfatizar que a aprovação do referi- ão projeto é necessidade premente, a fim de que a Prefeitura, na pessoa de seu representante legal, possa reparar os prejuízos cau sados ao Sr. Sebastião Sanches e s/m, quando, tempos atrás, tive- ram seu lote transformado er via pública. De conformidade com o termo de acordo, homologa do por sentença pelo MM.Juiz Dr. Júlio Lorens, a Prefeitura tem um prazo máximo de 60 dias, para outorgar a escritura ao requeren te, contados da data de 31 de agosto de 1993, ou seja, da realiza ção da audiências Confiando no elevado espírito de justiça, mora- lidade e legalidade que norteia as decisões dos prezados edis, a- guardamos decisão favorável à presente proposição. PUA PADRE MACÁRIO 199 - TEL EFONES: (029) 574.1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GEZAS