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materia nº 31/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-09-22
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1245

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

k ]
(22t0 bdéé
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
v AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eré
dito especial no valor de GR$100.000,00 (Cem mil exuzeiros reais) pa
ra subvencionar a Associação Beneficente Católica.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.lº, se
rão usaãos recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 22 de setembro de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSLEPECAMDINA
Estando ainda o Projeto de Lei Orçamentária, em fase de
elaboração; o Projeto de Lei nº 28/93 de 26.08.93, em tramitação; e
ainda para se evitar a abertura de crédito especial que; no tocante,
caracteriza falta de planejamento; solicitou o Executivo a inclusão!
no citado projeto o valor de GR$100.000,00 (Cem mil cruzeiros reais)
destinados a subvencionar a Associação Beneficente Católica que vem,
há anos prestando assistência médico-hospitalar ao nosso Municípios!
o que não foi atendido.
Como, de acordo com entendimento feito com o provedor!
daquela entidade, a subvenção seria concedida em Janeiro de 1994, pe
ríoão em que a Câmara, estará em recesso, volta o Executivo a solici
tar abertura de crédito especial, com base no $ 2º,IX, do Art.167 da
Constituição Federal e $ 2º,1X, do Art.136 da Lei Orgânica ão Hunici
pios

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