| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1245 |
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k ] (22t0 bdéé PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS v AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eré dito especial no valor de GR$100.000,00 (Cem mil exuzeiros reais) pa ra subvencionar a Associação Beneficente Católica. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.lº, se rão usaãos recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 22 de setembro de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSLEPECAMDINA Estando ainda o Projeto de Lei Orçamentária, em fase de elaboração; o Projeto de Lei nº 28/93 de 26.08.93, em tramitação; e ainda para se evitar a abertura de crédito especial que; no tocante, caracteriza falta de planejamento; solicitou o Executivo a inclusão! no citado projeto o valor de GR$100.000,00 (Cem mil cruzeiros reais) destinados a subvencionar a Associação Beneficente Católica que vem, há anos prestando assistência médico-hospitalar ao nosso Municípios! o que não foi atendido. Como, de acordo com entendimento feito com o provedor! daquela entidade, a subvenção seria concedida em Janeiro de 1994, pe ríoão em que a Câmara, estará em recesso, volta o Executivo a solici tar abertura de crédito especial, com base no $ 2º,IX, do Art.167 da Constituição Federal e $ 2º,1X, do Art.136 da Lei Orgânica ão Hunici pios