| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | " APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE DE 1994/1996" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS , MOLRÃO Buto NAS GG £ Jur Lee PROJETO DE LEI Nº 32/93 "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1994/1996" . 1 O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, ARTIGO 1º - O Plano Flurianual do Município de Tocantins, para o triênio 1994/1996, elaborado na forma do art. 165, inciso 1, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ' at. 63,X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, des ta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. ARTIGO 2º - O Plano Plurianual,ora elaborado obedece as" seguintes diretrizes: E - manter em boas condições de conservação as edifi-! cações públicas; 11 - construir, ampliar e reformar as unidades de ensi- nos; proporcionando à criança, » acesso à educação, a alimentação. 111 - proporcionar à população-da zona rural melhores!!! condições de vida; 1V -abrir, pavimentar ruas e avenidas; V - manter infraestrutura para o funcionamento do sis- tema Único de Saúde; através de ambulatórios, postos de saúde; '! vl - apoiar o lazer e a cultura; vll = apoiar e incentivar à agricultura, à indústria. vIII- adquirir veículos, máquinas e equipamentos. IX - manter infraestrutura para o saneamento básico; X - manter em boas condições estradas e pontes, cons- Eruir terminal rodoviário. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574-1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS au fã. 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS XI - manter boas condições de trabalho para os funcio- nários municipais. XII - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-" econômico, ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introdu- zir modificações no Presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o período por ele abran- gido. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 19M. Tocantins, 23 de setembro de 1993. favs GA Corrado Roberti Pref. Municipal mesa DANRDE BEARÁDBIA 402 0 Tm pr ANA. FROM ERA 4OAA ado Ga ar E GR E ES ds AiaE Sopa fl. 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara 4; Municipal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. UA DADRE MACÁRIO 199 —. TELEFONES. (029 E741290 — BVASHMO — TOCANTINO — MINAS ceDuo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviçose AÇÃO: Edificações para funcionamento de órgãos municipais. OBJETIVO: Ampliação - Restauração do Cemitério. AÇÃO: Abertura de ruas, construção de meio-fios, restauração. OBJETIVO: Proporcionar local apropriado para velório. [id “q e o Construção de Capela Mortuária. OBJETIVO: Controle de qualidade. > E ad Eq . - Aquisiçao de veículos, móveis e utensílios. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS cepais fl. 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III AGRICULTURA OBJETIVO: Promoção para incentivo a agricultura. Aquisição de Equipamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV COMUNICAÇÕES OBJETIVOS: Melhoria do Serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO V EDUCAÇÃO OBJETIVO: Atendimento ao crescimento da demanda escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reformas de prédios escolares. Aquisição de Equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Distribuição de merenda escolar, manutenção de creches, en- sino pré-escolar e regular. OBJBTIVO: Incentivar à pessoas que tenham dificuladades financeiras. AÇÃO: Concessão de Bolsas de Estudos; manutenção do transporte es- > ESPE Re colar, acuisiçao de onibus. (6) Construção de prédio para escola de banda de música, aquisi- ção de equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na Zona Rural. Hh pod . Q AV) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII HABITAÇÕES E URBANISMO OBJETIVO: Proporcionar habitação à famílias de baixa renda. AÇÃO: Construção de casas populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica, AÇÃO: Iluminação de bairros, ruas e avenidas. OBJETIVO: Abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas. OBJETIVO: Manter os serviços de limpeza pública e de parques e jardins. Aquisição de equipamentos para melhoria do serviço. ZUs SADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS Ei £f1. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VIII SAÚDE E SANEAMENTO CBJBTIVO: Melhor assistência à saúde no Município. Proporcionar condição para ampliação da infraestrutura física do Sistema Único de Saúde, aquisição de equipamentos OBJETIVO: Melhoria das condições sanitárias para a população. Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos, aquisição de equipamentos. 1) [ . [] [] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IX TRANSPORTES OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. Ei AÇÃO: Construção de terminal rodoviários OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equi- di E ERC pamentos rodoviarios.