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materia nº 33/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-09-23
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1247

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

"4 aire E = 4 8 —
ER er YE
id EMA J-POEAS
É oa DRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº: 33/93
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,'
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica reajustado em 73.5814962% (setenta e
três ponto, cinquenta e oito, quatorze, novecentos e sessenta e dois
por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos municipais a-
tivos e inativose
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta?
Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º = Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 1º de setembro de 1993,
Tocantins, 23 de setembro de 1993.
“—“Gorrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSIPILERIGARINVA
Visa o presente projeto de Lei, reajustar o vencimen
to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmoss
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — B74.1819 — TOCANTINS — MINAS

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