| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1247 |
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"4 aire E = 4 8 — ER er YE id EMA J-POEAS É oa DRA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº: 33/93 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,' aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica reajustado em 73.5814962% (setenta e três ponto, cinquenta e oito, quatorze, novecentos e sessenta e dois por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos municipais a- tivos e inativose ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta? Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 3º = Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e- feitos a 1º de setembro de 1993, Tocantins, 23 de setembro de 1993. “—“Gorrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSIPILERIGARINVA Visa o presente projeto de Lei, reajustar o vencimen to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmoss RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — B74.1819 — TOCANTINS — MINAS