| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR" |
| native_id | 1249 |
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de” Cem e so na PREFEITURA MUNICIPAL DE ED a CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cré ditos Suplementares até o limite de CR$100.000.000,00 (Cem milhões"! de cruzeiros reais). ARTIGO 2º — Para abertura de creditos citados no art.lº. serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação, con-! forme dispositivo no art. 16 da Lei nº. 84/92. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 30 de setembro de 1993. Tocantins, 04 de sutubro de 19983, ecetolG Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO 129 — TEL EEONES. (Nao) ED4 s0AA LEMA UA Ha ER PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS UG na [897] 3 IH [Re] E) Ke) > t+3 A JE > Tendo em vista que, para realização do projeto de canaliza ção do Córrego Boa Vista previsto em CR$20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros reais) e cuja dotação orçamentária é insuficiente para acobertar as despesas decorrentes de tal projeto e; tendo em vista ! ainda, que a nova política de reajustes de vencimentos, tornará insu ficiehtes todas as dotações concernentes a despesas com pessoal, cu- ja revisão de planejamento totaliza em CR$70.000.000,00 (setenta mã 1nões de cruzeiros reais) aproximadamente, serão necessárias suple-! mentações de mais ou menos CR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de '!! cruzeiros reais). Para outros, solicitamos autorização de abertura '! de créditos no total de CR$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzei-! ros reais), tendo em vista o alto custo de materiais e/ou serviços!! para manutenção e obras.