br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 35/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-10-04
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
native_id1249

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

de”
Cem e so na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ED a
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cré
ditos Suplementares até o limite de CR$100.000.000,00 (Cem milhões"!
de cruzeiros reais).
ARTIGO 2º — Para abertura de creditos citados no art.lº.
serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação, con-!
forme dispositivo no art. 16 da Lei nº. 84/92.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 30 de setembro de 1993.
Tocantins, 04 de sutubro de 19983,
ecetolG
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO 129 — TEL EEONES. (Nao) ED4 s0AA LEMA UA Ha ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
UG
na
[897]
3
IH
[Re]
E)
Ke)
>
t+3
A
JE
>
Tendo em vista que, para realização do projeto de canaliza
ção do Córrego Boa Vista previsto em CR$20.000.000,00 (Vinte milhões
de cruzeiros reais) e cuja dotação orçamentária é insuficiente para
acobertar as despesas decorrentes de tal projeto e; tendo em vista !
ainda, que a nova política de reajustes de vencimentos, tornará insu
ficiehtes todas as dotações concernentes a despesas com pessoal, cu-
ja revisão de planejamento totaliza em CR$70.000.000,00 (setenta mã
1nões de cruzeiros reais) aproximadamente, serão necessárias suple-!
mentações de mais ou menos CR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de '!!
cruzeiros reais). Para outros, solicitamos autorização de abertura '!
de créditos no total de CR$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzei-!
ros reais), tendo em vista o alto custo de materiais e/ou serviços!!
para manutenção e obras.

open original →