| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1251 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS fretado Gr AML Pope bodco PROJETO DE LEI Nº: 37/93 "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, e. ARTIGO 1º - Fica reajustado em 25.17176% (vinte e cinco ! ponto, cento e setenta e um, setenta e seis por cento), o vencimen- to dos atuais servidores publicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus erer. tos a 1º de outubro de 1993. Tocantins, 25 de outubro de 1993. 2 a —Mtte alta bes Corrado Roberti Pref. Municipal Dus PADSE MACÁRIO 1499 — TELEFONES. (020) B74.1290 — BV4A1HO — TOCANTINO — MINAS GEDAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimento dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.