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materia nº 37/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1993
Date 1993-10-25
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1251

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS fretado
Gr AML
Pope bodco
PROJETO DE LEI Nº: 37/93
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
e. ARTIGO 1º - Fica reajustado em 25.17176% (vinte e cinco !
ponto, cento e setenta e um, setenta e seis por cento), o vencimen-
to dos atuais servidores publicos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus erer.
tos a 1º de outubro de 1993.
Tocantins, 25 de outubro de 1993.
2 a
—Mtte alta bes
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Dus PADSE MACÁRIO 1499 — TELEFONES. (020) B74.1290 — BV4A1HO — TOCANTINO — MINAS GEDAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimento
dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.

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