| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Po esto vm A jp o? "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear ser vidores para cargos em comissão, constantes do anexo I desta Lei, demis síveis "Ad Nutum! portanto, de arrêgimentação ampla. ARTIGO 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a contratar, segundo o art.78, IX da L.0.M., servidores para o desempenho de funções atinentes as áreas dos Departamentos de: Administração, Fazenda, Educa- ção, Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, por um período de 180(cen to e oitenta J dias, conforme anexos II e III desta Lei. ARTIGO 3º - Os valores a serem recebidos pelos servidores, nomeados e contratados, serão os constantes dos anexos E E E PER pes pectivamente, que passam a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 4º -— As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente e eventuais créditos suplementares. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta !! Lei entra em vigor va partir de 03 (três). de janeiro de 1994. Tocantins, 11 de novembro de 1993. bag Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574-1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS “14 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS ala APONTADOR Equip.CE-01 02 2.4 ASSIST.SETOR Equip.CE-19 01 BUS ENCARREGADO Equip.CE-11 05 A. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-13220 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS BNDES AMO II UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS 2.3 DIGITADOR CcE-08 01 2.3 FISCAL MUNICIPAL cE-08 02 2.3 OFICIAL ADM.FAZENDÁRIA CE-15 01 2.5 DENTISTA CE-D> 04 2.5 MÉDICO CE-22 07 247 FISCAL MUNICIPAL cE-08 03 % RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS 2a OFICIAL ADMINISTRAÇÃO CE-15 02 2.4 MONITORAS CE-07 04 h) RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS MUS IE RES A REL rNA a O Poder Executivo tem usado dos direitos que lhe concede o art.78, IX da L.0O.M., mediante autorização desta Egrégio Câmara, e sabe que é preciso cumprir o que determina o art.37, II da Constitui- ção Federal de 05.10.88, mas, para tanto, necessita do apoio e costu-! meira compreensão desta Casa na aprovação deste Projeto, para que nes- se prazo, possa promover concurso público municipal, preenchendo, cons titucionalmente, os cargos ora solicitados. MH RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS