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materia nº 38/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1993
Date 1993-11-11
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1252

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Po esto
vm A jp o?
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO,
NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear ser
vidores para cargos em comissão, constantes do anexo I desta Lei, demis
síveis "Ad Nutum! portanto, de arrêgimentação ampla.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a contratar,
segundo o art.78, IX da L.0.M., servidores para o desempenho de funções
atinentes as áreas dos Departamentos de: Administração, Fazenda, Educa-
ção, Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, por um período de 180(cen
to e oitenta J dias, conforme anexos II e III desta Lei.
ARTIGO 3º - Os valores a serem recebidos pelos servidores,
nomeados e contratados, serão os constantes dos anexos E E E PER pes
pectivamente, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 4º -— As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta do orçamento vigente e eventuais créditos suplementares.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta !!
Lei entra em vigor va partir de 03 (três). de janeiro de 1994.
Tocantins, 11 de novembro de 1993.
bag
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574-1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
“14
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS
ala APONTADOR Equip.CE-01 02
2.4 ASSIST.SETOR Equip.CE-19 01
BUS ENCARREGADO Equip.CE-11 05
A.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-13220 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
BNDES AMO II
UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS
2.3 DIGITADOR CcE-08 01
2.3 FISCAL MUNICIPAL cE-08 02
2.3 OFICIAL ADM.FAZENDÁRIA CE-15 01
2.5 DENTISTA CE-D> 04
2.5 MÉDICO CE-22 07
247 FISCAL MUNICIPAL cE-08 03
%
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS
2a OFICIAL ADMINISTRAÇÃO CE-15 02
2.4 MONITORAS CE-07 04
h)
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
MUS IE RES A REL rNA
a
O Poder Executivo tem usado dos direitos que lhe concede
o art.78, IX da L.0O.M., mediante autorização desta Egrégio Câmara, e
sabe que é preciso cumprir o que determina o art.37, II da Constitui-
ção Federal de 05.10.88, mas, para tanto, necessita do apoio e costu-!
meira compreensão desta Casa na aprovação deste Projeto, para que nes-
se prazo, possa promover concurso público municipal, preenchendo, cons
titucionalmente, os cargos ora solicitados.
MH
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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