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materia nº 39/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-11-11
Ementa" CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APROVA LOTEAMENTO, AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1253

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS pan
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PROJETO DE LEI Nº: 39/93 /
" CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APROVA
LOTEAMENTO, AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO DE LOTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica criado o Setor de Serviços de Cemitérios!
integrado ao Departamento de Administração, exceto o previsto no art.
33 da Lei nº 45/90.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da criação do Setor ci
tado no art.1º, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Fica aprovado o loteamento da área de expansão
do cemitério, conforme projeto.
ARTIGO 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ven-
der 344 lotes, provenientes da expansão citada no art.3º desta Lei,
bem como doar os lotes de nº 305 e 306 a Luiz Pereira da Rocha.
ARTIGO 5º - Para sepultamento de indigentes, ficam reserva
dos 86 lotes.
ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 11 de novembro de 1993.
Es Baby 400%,
Corrado Roberti
Pref. Municipal
ss DLINDE MARÁDIA 490 TEIECONCS. (NO) EVA SOON CC ENASMO CC TOOANTINO o NAINASO GEDLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Como é do conhecimento desta Colenda Câmara o cemitério,
hoje, pertence ao Município e com a ampliação do mesmo conforme '!
projeto de loteamento em anexo, existem ali 344 (trezentos e qua-!
renta e quatro) lotes a serem vendidos a particulares, ficando re-
servados 86 lotes para o sepultamento de indigentes.
A arrecadação proveniente das vendas dos lotes, cujo cus
to estará na ordem de CR$15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais) a
vista, corrigido mensalmente pelo Índice Geral de Preços de Merca-
doria(IGPM) inclusive, se vendido em prestações, sera, prioritaria
mente, destinada a construção de uma capela mortuária.
A solicitação de doação dos lotes 305 a 306 a Luiz Perei
ra da Rocha, se deve ao fato de que foi feito prolongamento de rua
nos lotes de números 197 e 198 de propriedade do referido senhor, '
tratando-se portanto de uma reposição.

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