| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | " CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APROVA LOTEAMENTO, AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1253 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS pan Frame G-J2c 23 pa PROJETO DE LEI Nº: 39/93 / " CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APROVA LOTEAMENTO, AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica criado o Setor de Serviços de Cemitérios! integrado ao Departamento de Administração, exceto o previsto no art. 33 da Lei nº 45/90. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da criação do Setor ci tado no art.1º, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Fica aprovado o loteamento da área de expansão do cemitério, conforme projeto. ARTIGO 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ven- der 344 lotes, provenientes da expansão citada no art.3º desta Lei, bem como doar os lotes de nº 305 e 306 a Luiz Pereira da Rocha. ARTIGO 5º - Para sepultamento de indigentes, ficam reserva dos 86 lotes. ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 11 de novembro de 1993. Es Baby 400%, Corrado Roberti Pref. Municipal ss DLINDE MARÁDIA 490 TEIECONCS. (NO) EVA SOON CC ENASMO CC TOOANTINO o NAINASO GEDLS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ro [Re [862] 13 IN (UR! IH no = 13 4 um << > Como é do conhecimento desta Colenda Câmara o cemitério, hoje, pertence ao Município e com a ampliação do mesmo conforme '! projeto de loteamento em anexo, existem ali 344 (trezentos e qua-! renta e quatro) lotes a serem vendidos a particulares, ficando re- servados 86 lotes para o sepultamento de indigentes. A arrecadação proveniente das vendas dos lotes, cujo cus to estará na ordem de CR$15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais) a vista, corrigido mensalmente pelo Índice Geral de Preços de Merca- doria(IGPM) inclusive, se vendido em prestações, sera, prioritaria mente, destinada a construção de uma capela mortuária. A solicitação de doação dos lotes 305 a 306 a Luiz Perei ra da Rocha, se deve ao fato de que foi feito prolongamento de rua nos lotes de números 197 e 198 de propriedade do referido senhor, ' tratando-se portanto de uma reposição.