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materia nº 40/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-11-18
Ementa" REGULAMENTA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS- ALVARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1254

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS “7
PROJETO DE LEI Nº: 40/95 Nº am Béno”
" REGULAMENTA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIO
NAMENTO DE ESTABELECIMENTOS -— ALVARÁ, E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS. "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A concessão de licença para localização e fun
cionamento de estabelecimentos, passará a ser instituída e disciplina
da através do regulamento ora criado.
TÍTULO I
DO REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ES-
TABELECIMENTOS.
ARTIGO 2º — O Alvará é o instrumento para a prática de a-
to, realização de atividade ou exercício de direito dependente de po-
liciamento administrativo. O Alvará expressa o consentimento formal !
do Município à pretensão dos estabelecimentos.
ARTIGO 3º - Toda e qualquer espécie de estabelecimento ''
que pretenda funcionar no Município de Tocantins, estado de Minas Ge-
rais, terá, obrigatoriamente que requerer ao Departamento de Fazenda,
uma Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento - de-
nominada de Alvará.
ARTIGO 4º - A licença para localização de estabelecimentos
pertencentes a quaisquer pessoas fisicas ou juridicas, industriais, !
comerciais, profissionais autônomos, profissionais liberais, socieda-
Ds DADDE MACÁRIO 1499 — TEL EFEONES. (029) 574.1200 — BVAS1SO — TOCANTINS — MINAS GEDAIS
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des ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e ou-
tros de qualquer natureza, ainda que em recinto ocupado por outro es
tabelecimento, do mesmo modo, quando a atividade for exercida nouin-
terior da residência, situados no Município de Tocantinsy Estado de
Minas Gerais, está sujeita à Licença Prévia, expedida pelo órgão Fa
zendário do Município.
$ 1º —- A Licença Prévia instituída no "caput" deste arti
go, abrangerá oito (08) tipos de Alvarás, ou seja: - um definitivo e
sete precários, tais como:
ALVARÁ DEFINITIVO
Alvará de localização e funcionamento;
ALVARÁS PRECÁRIOS
I - Alvará Provisório;
II - Alvará Transitório;
III - Alvará de Horário Extra;
Iv -— Alvará de realização de música ao vivo;
v - Alvará para fixação de Anúncios;
vI -— Alvará para uso de alto-falantes em público;
VII - Alvará para toda e qualquer diversão pública.
$ 2º - Excluem-se da obrigatoriedade de Licença Prévia,'!
os estabelecimentos:
- da União;
—- dos Estados;
- do: Distrito. Federal;
bem como de suas autarquias e dos partidos políticos e suas fundações,
das missões diplomáticas e dos templos religiosos, entidades filantro
picas, agremiações esportivas, reconhecidas pelo Conselho Regional de
Desporto, associações profissionais e os sindicatos reconhecidos pelo
Ministério do Trabalho.
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TÍTULO II
DA LICENÇA PRÉVIA
ARTIGO 5º - O pedido de Alvará será precedido do preenchi
mento de uma Ficha de Consulta, pelo Representante do Estabelecimento
interessado, onde constarão todos os dados sobre a atividade a ser de
senvolvida no local pretendido.
$ 1º - A Ficha de Consulta deverá obedecer a modelo previ
amente aprovado pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - Para o preenchimento da Ficha de Consulta será exi
gido, o CPF ou o Cartão de Identidade do Representante Legal do Esta-
belecimento e a sua assinatura.
8 3º - O Setor de Fiscalização e Tributos, analisará a HE
cha de Consulta do Estabelecimento interessado, informando ao Prefei
to Municipal quanto à viabilidade, ou não, da pretensão do Estabele-
cimento, apresentando, a seguir, no caso de aprovação, a relação de !
toda a documentação exigida para a atividade ser exercida.
$ 4º — De conformidade com a informação do Setor de Fisca
lização e Tributos, o Departamento de Fazenda aprovará ou não a Ficha
de Consulta.
$ 5º - O Setor de Fiscalização e Tributos, notificará o
Estabelecimento, caso a sua Ficha de Consulta tenha sido aprovada.
ARTIGO 6º - Da não aprovação da Ficha de Consulta, cabe !
recurso, no prazo de cinco (05) dias após a notificação, ao Departa-'
mento de Fazenda.
ARTIGO 7º - Os documentos a serem apresentados pelo Esta-
belecimento interessado, para obtenção da Licença de Alvará são os se
guintes:
I - Ficha de Consulta devidamente aprovada;
II - Contrato Social, Estatutos ou registro de Firma indi-
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vidual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Ordem dos Ad-
vogados do Brasil, quando se tratar de Associação de Advogados, con-!
forme o caso;
III - Prova de habilitação profissional da pessoa física
ou jurídica, quando for o caso;
IV - Comprovante do pagamento da Taxa de Obras, quando"
ocorrer transformação de uso do imóvel;
v - Protocolo do Departamento de Obras e Serviços Urba
nos, ipara outros tipos de obras;
VI - Protocolo do Departamento de Saúde Pública, quando
for o caso;
VII -— Protocolo do Corpo de Bombeiros (quando a cidade '!
dispuser dessa corporação) ou através de Convênio com outros órgãos !
públicos a critério do Prefeito Municipal;
VIII - Documento específico, relativo à atividade, quando
for o caso;
TX - Prova de inscrição nos órgãos cadastrais do Fisco!
Federal, Estadual ou Municipal, quando for o caso;
X - Prova de pagamento da contribuição sindical, quan-
do for o caso.
$ 1º - Será dispensada à apresentação do protocolo do De-
partamento de Obras e Serviços Urbanos; quando a obra executada no lo
cal for somente de instalação comercial.
$ 2º — Quando se tratar apenas de alteração de firma ou
razão social, serão exigidos apenas os documentos relacionados nos in
casos IE, IF, IIL||ei IX;
TAEROO faEIISL
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5744319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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ARTIGO 8º - Este tipo de Alvará é definitivo, consubstan-!
cia-se numa licença. É meio de atuação do Poder de Polícia do Municí
pio de Tocantins, Estado de Minas Gerais. Será expedido, desde que
o requerente atenda aos requisitos legais para a sua obtenção, não !
podendo ser invalidado discricionariamente.
TÍTULO IV
DO ALVARÁ PROVISÓRIO
ARTIGO 9º - O Alvará provisório, expressa uma autorização!
e, tal como o Alvará Definitivo, é também respaldado pelo Poder de !
Polícia do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, podendo !
ser negado ou revogado sumariamente a qualquer tempo, sem indeniza-!
ção alguma.
$ 1º - O Alvará Provisório, cuja validade não poderá exce-
der a um período de cento e oitenta (180) dias, tem por objetivo pro
porcionar ao Estabelecimento requerente, condições para adequar suas
instalações aos requisitos deste regulamento.
$ 2º - As atividades descritas na Ficha de Consulta, apre-
sentadas pelo Estabelecimento, devem corresponder, rigorosamente, as
atividades a que serão desenvolvidas pelo Estabelecimento.
$ 3º —- Findo o prazo de cento e oitenta (180) dias sem que
o Estabelecimento se apresente em condições para o funcionamento, se
gundo as regras deste regulamento, o Alvará provisório será automati
caemente cancelado.
TÍTULO UV
DO ALVARÁ TRANSITÓRIO
ARTIGO 10 - O alvará Transitório está amparado pelo mesmo!
suporte legal do Alvará Provisório, podendo, da mesma maneira, ser !
“
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negado ou revogado sumariamente,a qualquer tempo, sem direito a inde
nização alguma.
$ 1º - O Alvará em caráter transitório será concedido como
medida solucianatoria para atividades de curta duraçao, tais como:
I - Atividades em caráter excepcional;
ET: - Funcionamento de Stands em empreendimentos imobiliá
rios;
III -— Atividade de pequeno comércio ou prestação de servi
gos no interior de estabelecimento legalizado ou área particular, vi
desde que, em ambos os casos haja compatibilidade das atividades, de
vendo esse pequeno comércio ou prestação de serviço ser exercício so
mente em instalações removíveis, cujo modelo terá que ser aprovado !
pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - Para a concessão do Alvará Transitório, o estabele-
cimento, após ter sua Ficha de Consulta aprogada, deverá apresentar!
a documentação constante do artigo 7º deste regulamento.
$ 3º — O Departamento de Fazenda, à vista da documentação!
apresentada, concederá o Alvará Transitório, no prazo de três (03 )!
dias.
ARTIGO 11 - São requisitos necessários para a obtenção do
Alvará Transitório, além do requerimento e do pagamento do tributo *
devido:
E - Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento do
requerente, quando for o caso;
TT - O assentamento do Departamento de Saúde, quando se
tratar de comércio de comestíveis;
III — Licença da Obra, com prazo atualizado, quando se '!
tratar de Stands em empreendimento imobiliário.
ARTIGO 12 — O Alvará Transitório só terá validade para o e
xercicio em que for concedido.
o
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ARTIGO 13 - A validade do Alvará Transitório, concedido pa
ra stands em empreendimentos imobiliários não poderá ultrapassar o
prazo da licença da obra respectiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - As autorizações subsequentes dar-se-ão !
com a apresentação da licença de obras renovada, se for o caso.
TÍTULO VI
ALVARÁ DE HORÁRIO EXTRA
ARTIGO 14 - O Alvará de Horário Extra deve ser requerido '*
pelo Estabelecimento, quando houver necessidade de alteração ou must
dança do horário normal de funcionamento, abrangendo as seguintes mo
dalidades:
I - De antecipação de horário;
TEL - De prorrogação de horário;
PARÁGRAFO ÚNICO - O Alvará para horário extra estará sujei
to ao pagamento de uma taxa que abrangerá qualquer das modalidades !
previstas neste artigo ou todas elas em conjunto, conforme o pedido!
formulado pela pessoa física ou jurídica, nos limites esteBbelecidos'!
pela legislação municipal.
ARTIGO 15 - O Alvará de Horário Extra será concedido - me-
diante requerimento do Estabelecimento interessado, instruído com os
seguintes documentos:
I - Alvará de Licença de Localização e Funcionamento !
para Estabelecimento do requerente;
II - Acordo coletivo dos órgãos de classe, homologado '!
pelo Presidente da Associação Comercial.
PARÁGRAFO ÚNICO — Apresentada a documentação, ao Setor de
iscalização e Tributos, no prazo máximo de cinco (05) dias, este a-
alisará a sua exatidão, encaminhando apos a apreciação do Diretor '!
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do Departamento de Fazenda ou autoridade competente designada pe-
lo Prefeito, para a concessão do referido Alvará.
TÍTULO VII
ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO
ARTIGO 16 - O Alvará para realização de música ao vivo, se
consubstancia numa autorização legal, para que o Estabelecimento re-
quisitante possa, conjuntamente com suas atividades habituais, apre-
sentar ao público, música ao vivo, pelo:sistema vocal ou por meio de
som mecânico. Constitui, também, esse Alvará, um atributo do Poder '!
de Polícia do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
$ 1º — Referido Alvará tem efeito preventivo da conduta da
queles Estabelecimentos que utilizam ou exercem atividades que pos-!
sam afetar a coletividade, daí porque o Município de Tocantins, esta
belece as denominadas limitações administrativas, fixando instruções
condições e requisitos para o exercício das atividades que devam '!
ser policiadas e, após as verificações necessárias, é outorgado o !!
respectivo Alvará, ao qual se segue a fiscalização competente.
8 2º —- Os requisitos para a concessão deste Alvará, são os
seguintes:
I - OBRIGATORIEDADE ;
a) A música ao vivo, sob qualquer sistema, tanto realizada em recin-
to fechado como aberto, dependerá obrigatoriamente do respectivo Al-
vará.
II- RECINTO FECHADO;
b) - em se tratando de ambiente fechado (bares, restaurantes, lancho
netes, churrascarias, clubes, boites, etc.), ficarão obrigados a ade
quarem suas instalações com vedações acústicas, de modo que a emissão
&e sons não ultrapasse o ambiente externo, não podendo exceder o ho-
rário de funcionamento até :02:00 h às 62 feiras, sábados e véspera!
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de feriado; nos demais dias, até às 24:00 horas.
III - RECINTO ABERTO
c) - A realização de-música ao vivo pelo sistema vocal ou mecânico,'!
em ambiente aberto só poderá ser realizada após a concessão do respec
tivo Alvará, obedecidas as seguintes regras:
1 - O requerimento do Estabelecimento interessado, deverá !
indicar a área a ser abrangida pelo evento, o horário da realização !
do mesmo;
2 - Quando o caso requerer a instalação de palanques, arqui
bancadas, etc., deverá o Estabelecimento fixar a extensão a ser ocupa
da.
3 - No caso do ítem III, o requerimento do Estabelecimento!
deverá ser apreciado e vistoriado pelo Departamento de Obras e Servi-
ços Urbanos, para verificação das condições de segurança das instala-
ções, emitindo Laudo Técnico, assinado pelo Perito Vistoriado .
4 - Após o recebimento do requerimento do Estabelecimento '!
interessado, o Departamento de Obras e Serviços urbanos, terá um pra-
zo de dois (02) dias úteis para realização da perícia e para a entre-
ga do Parecer Técnico acompanhado do Laudo Pericial, ao Diretor do De
partamento de Fazenda ou elemento designado pelo Prefeito para a con-
cessão ou não do Alvará.
5 - Da decisão do Diretor do Departamento de Fazenda, so ca
berã recurso se tiver havido alteração nas instalações que proporcio-
nem a segurança exigida para a concessão do Alvará.
IV - LIMITAÇÕES
d) Tanto em recinto fechado como em retinto aberto, o alvará não será
concedido, para Estabelecimento, cuja localização se encontre a 100"!
(cem) metros de hospitais, Casas de Saúde, Clínicas, Corporações Mili
tares e Estabelecimentos de Ensino, com cursos noturnos.
v -— ÁREA RESIDENCIAL
2. SIND JssAÁrIA 409 | RANA /AGDAN EVA 41OAR PRA MIA TARARIPILA a o Ti di
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e) Em área residencial, o Estabelecimento só poderá funcionar com ins
talações completamente vedadas com isolamento acústico donde o som de
vera ficar restrito exclusivamente ao recinto do Estabelecimento, de!
modo a não perturbar o sossego e a paz da comunidade.
NUTS (dim ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
6 - Os estabelecimento: com a Licença de Alvará concedidas anteriormen
te a este regulamento, serão submetidas a uma Perícia Preliminar, pa-
ra verificação das condições de instalação. No caso de as mesmas não
corresponderem aos requisitos exigidos por este regulamento, os refe-
ridos Estabelecimentos serão intimados pelo Setor de Fiscalização e
Tributos, para, num prazo de noventa (90) dias, adequarem-se as regras
impostas no presente instrumento legal.
VII — EVENTOS MUSICAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
7 - Qualquer evento, patrocinado por Empresa comercial, instituição y
de ensino, religiosa ou Partido Político, seja de que espécie for, pa
ra realizar música ao vivo, pelo processo vocal ou mecânico, em logra
douros públicos (ruas, avenidas, praças, etc) deverão, obrigatoriamen-
te, requerer uma licença de Alvará, que deverá abranger toda a dura-!
ção do evento.
8 - No requerimento, o interessado indicará o prazo, o horário e o !!
processo de som a ser empregado.
9 - Recebido o requerimento, será este analisado pelo Setor de Fisca-
lização e Tributos, o qual emitiráParecer Conclusivo sobre a conveni-
ência ou não da realização do evento.
10 - Referidos eventos não poderão ser realizados a 100(cem) metros '!
de Hospitais, Casas de Saúde, Corporações Militares, Instituições pri
sionais, etc.,como também não poderão terminar após as 02:00 horas de
11 - A vista do Parecer Conclusivo do Setor de Fiscalização e Tribu-'!
tos, o Diretor do Departamento de Fazenda concederá ou não o Alvará.
12 —- Do indeferimento do Alvará, no prazo de cinco (05) dias, caberá"
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recurso, diretamente ao Prefeito Municipal de Tocantins.
13 - Não necessitará de Alvará, as manifestações escolares, cívicas e
militares, desde que não pertubem ordem pública e o bem-estar social.
14 - Em caso de transgressão às normas deste regulamento, aplicar-se-
ão as sanções previstas no artigo 44 “até 49 da presente Lei.
TÍTULO VIII
ALVARÁ PARA FIXAÇÃO DE ANÚNCIOS
ARTIGO 17 - A Fixação de Anúncios, no perímetro urbano e
seus arredores, por afetar a estética da cidade, é tão preservável WA
quanto os demais elementos de sua funcionalidade.
8 1º - A publicidade urbana, abrangendo os Anúncios de qual
quer espécie e forma expostos ao público, deve ficar sujeita a regula
mentação e fiscalização do Município, por ser assunto de seu interes-
se local e conter sempre a possibilidade de causar danos ao patrimo-!
nio público e a estética da cidade.
$ 2º - No afã da propaganda, os anúncios, via de regra, des-
respeitam a propriedade alheia, colocando cartazes com inscrições, em
muitas vezes, com grafia errada. Essas manifestações verificam-se, !!
também, por ocasião de pleitos eleitorais, quando a cidade se cobre !
de cartazes.
$ 3º - Assim sendo, 'o Município de Tocantins, para este ti-
po de alvará, estabelece o seguinte procedimento:
I - O requerimento do Interessado deverá. ser instruído!
com todo o detalhamento do anúncio pretendido, inclusive dizeres, ta-
manho ... etc, de modo que,o Departamento de Fazenda possa avaliar da
sua conveniência ou não.
REAL — Após o Parecer do Departamento de Fazenda, o Diretor
ou a autoridade competente, atendendo as exigências de funcionalidade
e estetica urbana, concedera ou nao o Alvara.
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III - Do indeferimento do requerimento, caberá recurso, ape
nas no caso de o Interessado indicar novo local para a fixação do anun
cio.
TÍTULO EX
ALVARÁ PARA USO DE ALTO FALANTE
ARTIGO 18 - O Alvará referente aos Alto-Falantes, Trios Elé
tricos 5. vete:, deverá ser requerido pelo interessado, mediante a apre
sentação prévia e detalhada do local onde deverá funcionar, o horários
os instrumentos a serem empregados. Não podendo, no entanto funcionar!
em logradouros públicos, (ruas, avenidas, praças ... etc) após às 24:00
horas do mesmo dia.
$ 1º - De igual modo, só podem funcionar a 100 (cem) metros
de distância de Hospitais, Casas de Saúde, Clínicas, Corporações mili
tares etc.
$ 2º - Quanto ao procedimento é o mesmo que o Alvará para A
nuncios.
TÍTULO e
ALVARÁ PARA TODA E QUALQUER DIVERSÃO
ARTIGO 19 - Os demais divertimentos públicos realizados no
território do Município de Tocantins, tais como jogos lícitos, competi
ções esportivas, sessões artísticas... etc., ficam sempre sujeitos a
este regulamento e Alvará Municipal, além do policiamento civil e mili
tar ostensivo estadual, que se limitará a manter a ordem e assegurar o
cumprimento: das determinações administrativas da Prefeitura, nos aspec
£os de suà competencia.
TITULO |XI
DA CONCESSÃO DO ALVARÁ
Ds DLADDE MACÁRIO 499 — TEL ECONES. (099) EVA4990 EVASHO CC TOCANTINO MINAS Secos o
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ARTIGO 20 - O alvará será concedido pelo Diretor de Departa
mento de Fazenda ou autoridade competente atendidos todos os requisitos!
deste regulamento, mediante o pagamento da respectiva Taxa.
$ 1º - O Alvará se reveste de ato único, desde o início até
o término das atividades do Estabelecimento, não admitindo renovações.
$ 2º - O Alvará é concedido em modelo próprio, aprovado pe-
lo Prefeito que, a qualquer tempo, atendendo à conveniência e oportunida
de do Município de Tocantins, poderá alterá-lo ou modificá-lo.
ARTIGO 21 - Para efeito da concessão do Alvará, considerar-
se-ão Estabelecimentos os seguintes:
db - Os que embora no mesmo local, ainda que com idênti-!
co ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou juridicas;
er - Os que embora com idêntico ramo de negócio e perten-
centes a mesma pessoa física e jurídica, estejam situados em estabeleci-
mentos distintos;
III - Os que com idêntico ramos de negócio e pertencentes!
a mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados no mesmo prédio, de
modo que configurem estabelecimentos distintos, tais como: filiais, e ou
tros, devidamente consignados nos atos constitutivos da empresa, quando!
se tratar de pessoas jurídicas.
$ 1º - São considerados também distintos aqueles não situa-
dos no mesmo pavimento de uma edificação, ou quando não sejam lojas ou!
salas contíguas, ou interligadas.
$ 2º - Serão mantidos com as mesmas características do Alva
rá de Licença para Estabelecimento, aqueles concedidos antes da vigência
deste regulamento e que se enquadrem nas disposições deste regulamento.
ARTIGO 22 - Embora sob uma única inscrição fiscal, serão ex
pedidas para o mesmo local, tantas licenças quantas forem as atividades!
nele exercidas, desde que para essas atividades, normas especiais preve-
licenciamento autonomo.
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ARTIGO 23 - Deverão igualmente ser concedidas Licenças aos!
Profissionais Autônomos e aos Profissionais Liberais Autônomos, que u-
tilizem suas moradias como simples ponto de referência, sem colocação
de publicidade ou estoque de mercadorias, sendo vedado o atendimento '!
ao público, no tilocals
ARTIGO 24 -— Os Alvarás conterão os seguintes elementos:
I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedi
do;
II - Local do Estabelecimento;
III - Ramo de negócio ou de atividade;
IV - Número de inscrição no órgão competente;
v - Horário de funcionamento, quando houver;
VI - Número do Processo de concessão.
ARTIGO 25 - Os Alvarás expedidos só serão mantidos enquanto
o Estabelecimento funcionar com estrita observância às leis que lhe fo
rem aplicáveis, sem causar incômodo de qualquer espécie à vizinhança, '
inclusive quanto aos aspectos de emissão de fumo, poeira, desprendimen
to de gases, produção de ruídos ou vibrações provenientes de sons emi-
tidos por viva voz ou por processos mecânicos, observadas as caracteris
ticas neles contidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão fiscalizados, a qualquer tempo os !
Estabelecimentos licenciados, com a finalidade de ser verificado se !!
permanecem atendidas as condiçoes de seu licenciamento, bem como satis
feitas as suas obrigações tributárias.
TÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 26 - Para propriciar segurança, higiene, saúde e bem
estar à população, o Município de Tocantins, fiscalizará todas as ati-
vidades e locais que possam afetar a coletividade de seu território.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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$ 1º - Compete ao Município a Fiscalização das atividades '
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Essa fiscalização
se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a
sua instalação e funcionamento, não para o controle do exercício pro-!
fissional e do rendimento econômico, alheios à alçada Municipal, mas !
para verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como do pro
prio funcionamento, em relação aos usos permitidos nas normas de zonea-
mento da cidade. Até mesmo as atividades ou Estabelecimentos da zona!
rural ficam sujeitos ao Poder de Polícia do Município, desde que afe-
tem a vida da cidade, por seus feitos poluidores ou por qualquer outra
forma prejudicial à coletividade local.
$ 2º - A fiscalização é, pois, outro meio de atuação do Po-
der de Polícia sobre as atividades sujeitas ao controle Municipal.
$ 3º - Essa fiscalização restringe-se a verificação da nor-
malidade do uso e do exercício da atividade policiada, em face das nor
mas legais e regulamentares que os regem.
$ 4º - Deparando irregularidade, ou ilegalidade reprimível!
pelo Município, o órgão fiscalizador deverá advertir, através de Noti-
ficação, o infrator ou lavrar logo o Auto de Infração, cominando-lhe a
penalidade cabível, sempre com oportunidade de defesa, no Processo Ad-
ministrativo correspondente.
$ 5º - Somente em caso de iminente perigo para a comunidade
D+
admissivel a sanção imediata e sumária, com Processo e Justificativa
"a posteriori".
ARTIGO 27 - Todos os estabelecimentos, situados no Municí-!
pio de Tocantins, Estado de Minas Gerais, a partir da entrada em vigor
desse regulamento, passarão a serem fiscalizados, segundo a oportunida
de e a conveniência do Setor de Fiscalização e Tributos, com respeito!
as condições em que foram concedidos os respectivos Alvarás, inciden-!
tes, exclusivamente, sobre o funcionamento do Estabelecimento.
$ 1º —- No caso de o Estabelecimento não se apresentar, rigo
rosamente dentro dos parâmetros de funcionamento constantes do Alvara,
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os Agentes Fiscais, no ato, lavrarão um Auto de Infração, circunstan-
ciado pela descriçao dos fatos e o enquadramento legal aplicável.
$ 2º - No exato momento da lavratrura do Auto de Infração, '!
o Estabelecimento será intimado, para, no prazo de vinte (20) dias da
ciência da Intimação, impugnar o Auto de Infração.
$ 3º —- Findo o prazo para a impugnação(defesa) sem que o Es
tabelecimento se manifeste por escrito, será caracterizada a sua reve-
Liar
$ 4º - Com o Auto de Infração terá início o Procedimento '!
Fiscal, donde será facultado ao Estabelecimento a mais ampla defesa.
ARTIGO 28 - Será devida uma Taxa de Fiscalização de Funcio-
namento, a ser cobrada em cada exercício, e calculada de conformidade!
com a legislação fiscal aplicável, na forma e prazos regulamentares.
$ 1º - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Funcionamen-
to é a pessoa física ou jurídica, titular do Estabelecimento.
$ 2º — A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundada no
Poder de Polícia do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, ob
jetiva ao ordenamento das atividades urbanas e a proteção do meio am-
biente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o
funcionamento de Estabelecimento comercial, industrial e de prestação!
de serviços em observância às posturas municipais, relativas à saúde,'!
à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente.
$ 3º - A Taxa de que trata o presente artigo, será devida !
integral e anualmente, independentemente da data da abertura do Estabe
lecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual que
importe em mudança das atividades do Estabelecimento.
ARTIGO 29 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quan
do houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos carac-
terísticos da licença concedida.
PARÁGRAFO ÚNICO - A modificação da licença ou autorização !
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na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de trinta(30) dias,
a contar da data em que se verificar a alteração.
ARTIGO 30 - A transferência ou a venda do estabelecimento !
ou encerramento da atividade deverá ser comunicada à repartição compe-
tente, mediante requerimento protocolizado, no prazo de quinze (15), !
dias, contados da ocorrência do fato.
TETULO, GT E
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
ARTIGO 31 - O horário de funcionamento de estabelecimento '!
só será limitado por norma especial ou quando o sossego, o decoro ea
segurança pública assim o exigirem.
$ 1º - A limitação do horário a que se refere este artigo '
poderá ser imposta aos estabelecimentos já licenciados, hipótese em !
que caberá ao Prefeito fixar-lhes o horário a ser cumprido.
$ 2º — Os estabelecimentos comerciais observarao o disposto
no regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comer-
ciais, e da Consolidação de Posturas Municipais.
$ 3º - As lanchonetes, bares e botequins localizados em pré
dios mistos (com unidades residenciais) não funcionarão a partir das !
24:00 horas de cada dia.
TÍTULO XIV
DA COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR
ARTIGO 32 - A concessão de Alvarás será decorrente de ato do
iretor do Departamento de Fazenda ou autoridade competente, ressalvadas
as exceções legais previstas.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Do despacho que denegar a licença caberá
recurso, sucessivamente ao Diretor do Departamento de Fazenda ou autori
dade competente e ao Prefeito Municipal.
ARTIGO 33 - Qualquer autoridade poderá solicitar ao Depar-
tamento de Fazenda a anulação ou a cassação da licença para estabeleci-
mento que fúncionar com prejuízo para a saúde, o decoro ou o sossego k
público.
$ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o pedi-
do deverá ser adequadamente instruído para que a infração fique perfei-
tamente caracterizada e comprovada.
$ 2º —- O contribuinte será notificado no prazo de cinco"!
(05) dias antes da efetivação da interdição decorrente do cancelamento,
ou da anulação da licença para estabelecimento.
ARTIGO 34 - Cabe ao Diretor do Departamento de Fazenda ou
autoridade designada pelo Prefeito determinar a interdição em estabele-
cimentos comerciais assim como anular ou cassar a licença para estabele
cimento.
TÍTULO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ARTIGO 35 - Qualquer alvará expedido na forma deste regula-
mento deverá ter original em bom estado de conservação, devendo, também,
ser colocado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
ARTIGO 36 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quan
ão houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos caracte-
rísticos da Licença originalmente concedida.
PARÁGRAFO ÚNICO - A modificação da Licença ou autorização,'
na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias,
contar da data em que se verificar a alteraçao.
»
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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ARTIGO 37 - A transferência ou a venda do Estabelecimento *
ou encerramento de suas atividades, deverá ser comunicada à repartição
'
competente, mediante requerimento protocolizado, no prazo de quinze !
(15) dias, contados da ocorrência do fato.
TÍTULO XVI
DA TAXAÇÃO
ARTIGO 38 - Por ocasião do Licenciamento inicial e toda vez
que se verificar mudanças no ramo de atividades do contribuinte, sera!
devida uma Taxa, de acordo com o Código Tributário, Lei Orgânica e Le-
gislação Complementar do Município de Tocantins.
$ 1º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também,
a todas as categorias de Alvarás disciplinados neste regulamento.
$ 2º —- Não será devida a Taxa na hipótese de mudança de nu-
meração ou denominação de logradouro por ação do órgão público, nem pe
1a concessão de 22 via do alvará.
$ 3º —- Será devida uma Taxa de Fiscalização, a ser cobrada!
em cada exercício, concernente ao funcionamento de estabelecimentos, !
baseada no Poder de Polícia do Município de Tocantins, Estado de Minas
Gerais.
$ 4º - A Taxa de Fiscalização será calculada e cobrada na
forma e nos prazos previstos neste regulamento.
TÍTULO XVII
DAS | ISENÇÕES
ARTIGO 39 - Estão isentos da Taxa de Licença para Estabele-
cimento, todos os contribuintes que exercem atividades artesanais em
suas residências, em pequena escala:
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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AE - Os deficientes físicos;
II -— As pessoas com idade superior ao 60 anos.
$ 1º - Para se beneficiar com a isenção prevista neste arti
go, os interessados deverão apresentar documentação comprobatória da
situação motivo da isenção, através de requerimento, dirigido ao Dire-
tor do Departamento de Fazenda ou autoridade competente.
$ 22º — A isenção de que trata este artigo será concedida pe
lo Diretor do Departamento de Fazenda ou autoridade competente, não d
sobrigando o contribuinte do requerimento de solicitação da Licença, co
mo também do cumprimento das obrigações acessórias.
TÍTULO XVIII
DAS PROIBIÇÕES
ARTIGO 40 - O Poder de polícia do Município de Tocantins,se
ria ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de
sanções, para os casos de desobediência à ordem 1egal da autoridade !
competente.
$ 1º - Essas sanções em virtude de Princípio da Auto-execu-
toriedade do Poder de Polícia do Município são impostas e executadas !
pelo próprio Município, em Procedimentos Administrativos compatíveis 1
com as exigências do interesse público.
g 2º 00 Município não concederá alvará para licenciamento!
de Estabelecimentos que se destinem à prática de Jogos de Azar, em lu-
gar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou
sem ele, definindo como Jogo de“Azear aqúelerem gue o "ganho ou perda !
dependem exclusivamente ou principalmente da sorte".
$ 3º - O que o Município de Tocantins, exige é a legalidade
da sanção e a sua proporcionalidade a infração cometida ou ao dano que
ividade possa causar à coletividade ou ao próprio Município de To-
8 4º — As sanções do Poder de Polícia do Município são apli
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cáveis aos atos ou condutas individuais que, embora não constituam cri
me, sejam inconvenientes ou nocivas a coletividade, como previstas nes
te regulamento.
$ 5º —- As sanções aplicáveis neste regulamento, devem manter
graduação da penalidade, devendo corresponder a proporcionalidade da !
irregularidade a ser punida.
8 6º - As sanções deverão ter as seguintes graduações:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição de Atividade;
IV - Cassação do Alvará.
ARTIGO 41 - Para a concessão dos alvarás estabelecidos nes-
te regulamento, será necessário o cumprimento de todos os requisitos !
de localização, instalação e funcionamento exigidos para cada tipo de !
alvará.
ARTIGO 42 - Não será concedido o Alvará para estabelecimen-
to industrial ou comercial de qualquer natureza, nas áreas com raio de
100 (cem) metros que tiverem quartéis, estabelecimentos prisionais do
sistema penitenciário do Estado, Hospitais, Casas de Saúde, Clínicas e
quaisquer instituições ligadas ao reguardo da segurança pública, sem !
expressa aquiescência do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor do Departamento de Fazenda ou au
toridade competente poderá impor restrições as atividades dos Estabele
cimentos já licenciados, no resguardo da segurança pública, mediante !
representação das autoridades competentes.
ARTIGO 43 - As proibições para localização de Estabelecimen
to são as constantes do Regulamento de zoneamento do Município de To-
cantins.
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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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ARTIGO 44 - As penalidades aplicáveis às infrações decorren
tes do não cumprimento das obrigações tributárias são definidas e gra
duadas pelo Código Tributário do Município de Tocantins.
ARTIGO 45 - As infrações às normas deste regulamento ficam!
sujeitas às seguintes penalidades:
EE - Funcionamento em desacordo com as características !
do Alvará:
a) - se a atividade permitida ou tolerada para o local é im
compatível com a atividade já licenciada, multa O20UFM por dia;
b) - se a atividade não é permitida ou tolerada para o lo
cal, multa de 0,10 UFM por dia.
ARTIGO 46 - A licença para estabelecimento poderá ser anula
da se:
I - tiver sido concedida com inobservância de preceitos!
legais ou regulamentares;
TE - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qual
quer declaração.
ARTIGO 47 - A licença para estabelecimento será cassada se:
E - no estabelecimento for exercida atividade não permi-
tida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daque-
la para a qual tiver sido concedida a licença;
TE - forem infringidas quaisquer disposições referentes !
aos controles da poluição ou, ainda, se o funcionamento do estabeleci-
mento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qual-!
quer forma, a segurança, a saúde, a integridade física da vizinhança !
ou da coletividade;
III - o estabelecimento reincidir em infrações as posturas
municipais.
ARTIGO 48 - A licença para estabelecimento poderá ser cas-
sada ou alterada Ex-Officio, mediante decisão fundamentada, quando as-
s
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sim o exigir o interesse publico.
ARTIGO 49 - O estabelecimento que tiver sua licença anulada
ou cassada subordinar-se-á as condições exigidas para a licença inici-
al, se pretender restabelece-la.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Fiscal Municipal terá acesso a qualquer
documento fiscal ou registro do estabelecimento, objetivando o perfei-
to desempenho das suas atribuições funcionais.
ARTIGO 50 — A presente Lei passa a integrar o Código Tribu-
tário do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 51 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1994.
TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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O regulamento ora proposto é de vital importância para o
Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, pelo fato de: - !
não apenas regularizar e fiscalizar as atividades sob o controle!
Municipal, como também, possibilita ao Município, um aumento con-
siderável de sua receita, o que reverterá em benefício para a co-
letividade, desde que, aumentando a arrecadação, o Município pode
rá fornecer maiores e melhores serviços.
O Município, como outras entidades estatais, para reali-
zar seus fins administrativos, ou seja, para executar obras e ser
viços necessita de recursos financeiros.
Esses recursos ele os obtém, usando de seu poder imposi-
tivo para a instituição de tributos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 574-1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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